norma nº 839/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 839/2016- INDIAPORÃ-SP. 05 DE AGOSTO DE 2.016. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 072: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 7.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas- SERMI 
Ficha 114:3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 252: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 25.000,00 
TOTAL GERAL ..................................................................................................................... R$ 33.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
1 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 047:3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 059: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
R$ 4.000,00~ 
R$ 3.000,00 I 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Depto. de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
Ficha 125: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 126: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232 • CEP 1569()..000 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 131: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 163: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 177: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 228: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Ficha 229: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 271: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Ficha 273: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 286: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
TOTAL GERAL .................................................................................................................... . 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 33.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': OS de agosto de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690.000 ·lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br