norma nº 841/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 841/2016- INDIAPORÃ-SP. 05 DE AGOSTO DE 2.016. 
"Dispõe sobre as atividades pertinentes ao 
controle da poluição atmosférica, por 
meio da avalição da emissão de fumaça 
preta de veículos movidos a diesel, 
conforme regulamentação específica e 
adota outras providências." 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 o - Fica determinado que todos os veículos a diesel pertencentes à 
frota da Prefei~ura Municipal de Indiaporã, inclusos os veículos pertencentes aos seus 
prestadores de serviço, passarão semestralmente por avalição ambiental mediante uso da 
Escala de Ringelmann, ou outro equipamento ou técnica regulamentada na legislação 
ambiental específica. 
Art. zo- Para efeito desta Lei, são definidos: 
a - Escala de Ringelmann: é uma ferramenta usada para medir o grau de 
enegrecimento da emissão de fumaça preta, composta por um cartão com disco impresso 
com um furo no meio em forma de pentágono divido em cinco setores cuja coloração varia 
do cinza claro ao preto, sendo o setor de cinza mais claro chamado "20% de opacidade" 
ou "grau 1" da Escala; a segunda, com cinza um pouco mais escuro é chamada "40% de 
opacidade" ou "grau 2" da Escala e assim, sucessivamente, até o preto que é chamado 
"100% de opacidade" ou "grau 5" da Escala. 
b- Fumaça: emissão gasosa composta por partículas suspensas, resultantes 
do processo de combustão incompleta de combustível e, ou outros elementos. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e 
Meio Ambiente será a responsável pelas atividades pertinentes ao controle da poluição 
atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta dos veículos movidos a 
diesel, pertencentes a Prefeitura Municipal e seus prestadores de serviços, nos termos de 
regulamentação específica. 
i 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232- CEP 15690-000 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
Art. 4° - Os veículos que apresentarem em1ssao de fumaça em 
desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e 
submetidos à manutenção corretiva. 
Art. 5°- A Prefeitura Municipal manterá registro das avalições afetivas nos 
seus veículos, constando as respectivas placas .e números de identificação, as datas de 
realização das avalições e das regulagens e os resultados obtidos. 
Art. 6° -A Prefeitura poderá regulamentar selo ambiental a ser afixado em 
local visível do veiculo, indicando a conformidade. 
Art. 7° - As despesas de vistoria e manutenção corretivas eventualmente 
necessárias correrão por conta dos respectivos proprietários dos veículos. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 05 de agosto de 2.016. 
-ELAINE 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO", www.indiapora.sp.gov.br. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232 . CEP 15690.000 -lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br