norma nº 842/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 842/2016- INDIAPORÃ-SP. 17 DE AGOSTO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
óutras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 702.000,00 (setecentos e dois mil 
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 040: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão- Associação Casa de Saúde 
R$ 2.000,00 
Ficha 143: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 700.000,00 
TOTAL GERAL.................................................................................................................. R$ 702.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatório 
Ficha 067: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 700.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 315: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL.................................................................................................................. R$ 702.000,00 -f 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o/). presente crédito. (___j--
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 17 de agosto de 2.016. 
-ELAINE 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
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