norma nº 843/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 843/2016- INDIAPORÃ-SP. 17 DE AGOSTO DE 2.016 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELA/NE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) 
destinados a execução de termo aditivo do contrato n.º 134/2014- lnenge Construtora 
Ltda. - EPP, referente a construção de creche, na seguinte classificação orçamentária, a 
saber: · 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12~365.0160.1051.0000 Construção de Creche 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 31.100,00 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 210.000) 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 31.100,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 073: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 1.000,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 080: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 088: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 5.000,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Dpto. de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
Ficha 125: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 2.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 131: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
08.244.0106.2026.0000 Manutenção do Departamento de Promoção Social 
Ficha 173: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 176: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 228: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 229: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais · R$ 1.000,00 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ciclo I- 1 ªa 4ª Série 
Ficha 264: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 1.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 273: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 286: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 1.000,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal- O a 3 anos 
Ficha 292: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 5.000,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal- 4 a 6 anos 
Ficha 300: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 6.100,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 308: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 2,000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 31.100,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência Educacional à Criança 
de Zero a Seis Anos) incluindo-se o Projeto 1051 (Construção de Creche) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 
(LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 17 de agosto de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232. CEP 15690.000 -lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br