norma nº 844/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 844/2016- INDIAPORÃ-SP. 17 DE AGOSTO DE 2.016. 
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Art.1º 
Autoriza o recebimento, através de Cessão 
de Uso, da Companhia Energética do 
Estado de São Paulo de imóvel situado na 
Rua Domingos Simões Marques, nº 923, na 
cidade de Indiaporã, para instalação de 
empresas e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Municfpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado em receber em 
cessão de uso, da Companhia Energética do Estado de São Paulo - CESP, CNP] nº 
60.933.603/0001-78, o imóvel objeto descrito na matricula nº 20.261, do Cartório de 
Registro da Comarca de Fernandópolis-SP, com área de 2.400,00 m2 (dois mil e 
quatrocentos metros quadrados), consoante planta e descrição perimétrica em anexo, que 
fazem parte integrante desta lei. 
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo 1 º desta lei será destinado à 
instalação de empresa, objetivando a geração de empregos e receitas aos cofres públicos, 
justificando-se, assim, o interesse público e social da cessão. 
Art. 3º - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas, 
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se 4-
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 . CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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destina, estipulando-se que, em caso de inadimplemento a sua extinção, independente de 
indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas. 
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se os dispositivos em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 17 de agosto de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
-MANOEL FELICILToi... .... UIOr'•v 
Secretário Municipal de Ad\ nistração e Planejamento 
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