norma nº 845/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
LEI N.º 845/2016- INDIAPORÃ-SP. 02 DE SETEMBRO DE 2.016 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 100.200,00 (cem mil e duzentos reais) 
destinados a execução de obras para ampliação do Centro de Referência de Assistência 
Social, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.1049.0000 Ampliação do centro de referência de assistência social 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.026) 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200,00 
......--..-. (Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000) 
TOTAL GERAL.................................................................................................................. R$100.200,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-superávit financeiro: ................................. ( subtotal) ............................................ R$ 100.000,00 
-superávit financeiro em virtude do recurso repassado no exercício de 2012 pelo Fundo Nacional 
de Assistência Social através do Contrato de Repasse nº 0338618-02/2010, na conta corrente nº 
647331-4 .............. ........................... .. ................................................................................................. R$ 100.000,00 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ...... ( subtotal) ............ . 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1012.0000 Pavimentação Asfáltica 
Ficha 086: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 200,00 
R$ 200,00 
TOTAL GERAL................................................................................................................... R$100.200,00 
1 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232. CEP 15690-000 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social) incluindo-se o Projeto 1049 (Ampliação do centro de referência de assistência 
social) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/ 2017) e nº 
766/ 2015 (LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 02 de setembro de 2.016. 
-ELAINEA Prefeita 
ROCHA
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO", w.india ora.s . ov.br. 
Secretário Municipal de Adm 'nistração e Planejamento 
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