norma nº 846/2016

= Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 846/2016- INDIAPORÃ-SP. 16 DE SETEMBRO DE 2.016. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados a 
incremento da contrapartida financeira para o Banco do Povo Paulista do município de 
Indiaporã, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração 
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista 
4.5.90.64.00 Aquisição de Títulos Representativos de Capital R$ 2.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000) 
TOTAL GERAL ....................................................................................................................... R$ 2.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
08.244.0105.2029.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 030: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$ 2.000,00 -f 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0046 (Suporte Administrativo), Atividade 
2008 (Manutenção do Banco do Povo Paulista) e demais alterações necessárias nas Leis 
de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690-000 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 19 de setembro de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.s.p.gov.br. 
I 
Secretário Municipal Administração e Planejamento 
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