norma nº 847/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 847/2016- INDIAPORÃ-SP. 21 DE OUTUBRO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita do Munidpio de Indiaporã, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
Faz sa~er que a Câmara Municipal aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na 
importância de R$ 6.556,18 (seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dezoito 
centavos), crédito adicional especial criado pelo· Decreto nº 1.321, de 01/04/2016, 
autorizado pela Lei Municipal nº 820, de 01/04/2016, na classificação orçamentária 
abaixo discriminada: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação . 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal- O a 3 anos 
Ficha 361: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
TOTAL GERAL ................................................................................................................. . 
R$ 6.556,18 
R$ 6.556,18 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para execução do Programa 
"Apoio a Creches- Brasil Carinhoso". 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência Educacional à Criança 
de Zero a Seis Anos), Atividade 2038 (Manutenção da Creche Municipal- O a 3 anos) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 
766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 21 de outubro de 2.016. 
. Rua Domingos Simões Marques.1345. Centro. PABX/ FAX (17) 3842·1232 . CEP 15690-000 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Prefeita · 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
Secretário Municipal de dministração e Planejamento 
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