norma nº 848/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.94 7.396/0001-80 
LEI N.º 848/2016- INDIAPORÃ-SP. 21 DE OUTUBRO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
ELAINe ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita do Município de Indiaporã, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na 
importância de R$ 3.041,00 (três mil e quarenta· e. um reais), crédito adicional especial 
criado pelo Decreto nº 1.328, de 11/04/2016, autorizado pela Lei Municipal nº 823, de 
08/04/2016, na classificação orçamentária abaixo discriminada: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Fàrmacêutica 
Ficha 364: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
TOTAL GERAL ................................................................................................................. . 
R$ 3.041,00 
R$ 3.041,00 
Parágrafo único. O valor do pn sente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses financeiros fundo a fundo por 
parte da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo para execução do Programa Dose 
Certa. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 
2024 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) ·e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 21 de outubro de 2.016. f 
. Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690-000 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
.r--.. 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 • 
-ELAINEA CHA­ Prefeita · 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO", www.indiapora.sp.gov.br. 
Secretário Municipal Administração e Planejamento 
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