norma nº 850/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 850/2016- INDIAPORÃ-SP. 18 DE NOVEMBRO DE 2.016 . • 
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Municfpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na 
importância de R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais), crédito adicional 
especial criado pelo Decreto nº 1.335, de 18/04/2016, autorizado pela Lei Municipal nº 
828, de 15/04/2016, na classificação orçamentária abaixo discriminada: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 368: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 7.440,00 
TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$ 7.400,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso 
de arrecadação vinculado aos efetivos repasses financeiros fundo a fundo por parte da 
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo como incentivo aos municípios para adesão à 
campanha "Todos juntos contra o Aedes Aegypti". 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 
2025 (Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Casta eira': 18 de novembro de 2.016. 
-ELAINEAL 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Pre~~ 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ _.,w"fMP.!f~~~~=~"-· 
- MANOEL FELICIANO ~l:lf.IU"O' 
Secretário Municipal de Admi 1 
Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br