norma nº 851/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 851/2016- INDIAPORÃ-SP. 21 DE NOVEMBRO DE 2.016. 
Dispõe sobre a instituição do "Dia do 
Evangélico'~ no Município lndiaporã e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 o Fica instituído, no âmbito do Município de Indiaporã, o "DIA DO 
EVANGÉLICO", previsto na Lei federal 12.328 de 15 de setembro de 2010, a ser 
comemorado no dia 30 DE NOVEMBRO de cada ano. 
Art. 2° Na semana que compreende o "Dia do Evangélico", poderão ser 
realizados, em· parceria com as entidades representativas do segmento, eventos públicos 
voltados para a população, com livre acesso à comunidade, ficando autorizado o Poder 
Executivo Municipal conceder o direito de utilização das praças pública do município. 
Art. 3° O "Dia do Evangélico" fica incluído no Calendário Municipal de 
Eventos. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal l/Prefeito Djalma Castanheira ': 21 de novembro de 2.016. 
Registrada e afixada no local de costume de ra e mandado publicar no "DIÁRIO 
. OFICIAL ELETRÔNICO" ~<-p~~~~='-L!..!!<~· 
-MANOEL 
e Planejamento