norma nº 852/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N. 0 852/2016 -INDIAPORÃ-SP, 25 DE NOVEMBRO DE 2.016. 
Autoriza a alienação de imóvel que 
especifica, por doação à COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU. 
Eu, ELAINE ALVARES S/L VEIRA ROCHA, 
Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que me 
são conferidas por Lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI : 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de 
lndiaporã autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU, por doação, o 
seguinte imóvel, situado na Cidade de lndiaporã/SP, Distrito e Município do mesmo 
nome, Comarca de Ouroeste/SP: 
QUADRA LOTE MATRÍCULA 
1 A 01 58.752 
2 A 02 58.753 
3 A 03 58.754 
4 A 04 58.755 
5 A os 58.756 
6 A 06 58.757 
7 A 07 58.758 
8 A 08 58.759 
9 A 09 58.760 
10 A 10 58.761 
11 A 11 58.762 
12 A 12 58.763 
13 A 13 58.764 
14 A 14 58.765 
15 A 15 58.766 
16 A 16 58.767 
17 A 17 58.768 
18 A 18 58.769 
19 A 19 58.770 
20 A 20 58.771 
21 B 01 58.772 
22 B 02 58.773 
23 B 03 58.774 
24 B 04 58.775 
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Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842-1232 · CEP 15690.000 ·lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
25 B os 58.776 
26 B 06 58.777 
27 B 07 58.778 
28 B 08 58.779 
29 B 09 58.780 
30 B .10 58.781 
31 B 11 58.782 
32 B 12 58.783 
33 B 13 58.784 
34 B 14 58.785 
35 B 15 58.786 
36 B 16 58.787 
37 B 17 58.788 
38 B 18 58.789 
39 B 19 58.790 
40 c 01 58.791 
41 c 02 58.792 
42 c 03 58.793 
43 c 04 58.794 
44 c os 58.795 
45 c 06 58.796 
46 c 07 58.797 
47 c 08 58.798 
48 c 09 58.799 
49 c 10 58.800 
50 c 11 58.801 
51 c 12 58:802 
52 c 13 58.803 
53 c 14 58.804 
54 c 15 58.805 
55 c 16 58.806 
56 c 17 58.807 
57 c 18 58.808 
58 c 19 58.809 
59 c 20 58.810 
60 D 01 58.811 
61 D 02 58.812 
62 D 03 58.813 
63 D 04 58.814 
64 D os 58.815 
65 D 06 58.816 
66 D 07 58.817 
67 D 08 58.818 
68 D 09 58.819 
69 D 10 58.820 
70 D 11 58.821 
71 D 12 58.822 
72 D 13 58.823 
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r---. 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
73 E 01 58.824 
74 E 02 58.825 
75 E 03 58.826 
76 E 04 58.827 
77 E os 58.828 
78 E 06 58.829 
79 E 07 58.830 
80 E 08 58.831 
81 E 09 58.832 
82 E 10 58.833 
83 E 11 58.834 
84 E 12 58.835 
85 E 13 58.836 
86 E 14 58.837 
87 E 15 58.838 
88 E 16 58.839 
89 E 17 58.840 
90 . E 18 58.841 
91 E 19 58.842 
92 E 20 58.843 
93 E 21 58.844 
94 E 22 58.845 
95 E 23 58.846 
96 E 24 58.847 
97 E 25 58.848 
98 E 26 58.849 
99 F 01 58.850 
100 F 02 58.851 
101 F 03 58.852 
102 F 04 58.853 
103 F os 58.854 
104 F 06 58.855 
105 F 07 58.856 
106 F 08 58.857 
107 F 09 58.858 
108 F 10 58.859 
109 F 11 58.860 
110 F 12 58.861 
Art. 2° - A doação a que se refere a presente 
Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei 
n° 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento 
público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a 
cargo da CDHU. 
Parágrafo Único - A doação será irrevogável 
e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na 
mencionada Lei. 
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Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br --- ~ 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 3° - A Prefeitura Municipal se obrigará, na 
Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e 
doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por 
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. 
Art. 4° - A Prefeitura Municipal doadora 
fornecerá à CDHU, toda a documentação. e esclarecimentos que se fizerem 
necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão 
Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão 
da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo 
registro. 
Art. 5° - Da Escritura de Doação deverão 
constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 6° - Enquanto estiverem no domínio da 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do 
Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos 
municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos 
mutuários beneficiados. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira ': 25 de Novembro de 2.01 6. 
Elaine A/vare ilveira Rocha 
PREFEITA MUNICIPAL 
-MANOEL FELICIA 
Secretário Municipal de Ad 
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. Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().000 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br