norma nº 854/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ I 
LEI N.º 854/2016- INDIAPORÃ-SP. 02 DE DEZEMBRO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município, de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) destinados 
a execução de termo aditivo das obras de infraestrutura relativas ao Programa Casa 
Paulista- Lotes Urbanizados, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16. Habitação 
16.482.0185.1052.0000 Programa Casa Paulista 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 11.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000) 
TOTAL GERAL ..................................................................................................................... R$ 11.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita 
Ficha 013: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 048: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
R$ 3.000,00 
R$ 4.000,00 
Ficha 175: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoÇJ.l Civil R$ 4.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 11.000,00 
Art. 2º Fica incluído o programa 0185 (Habitações Urbanas), o Projeto 
1052 (Programa Casa Paulista) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 ~ 
(PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. . . 
Rua Dommgos S1mões Marques.1345 -Centro- PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lnd1aporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 02 de dezembro de 2.016. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNI " w .índia ora.s . ov.br. 
- m""',-n-Is_.t,.-ração e Planejamento 
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