norma nº 47/2017

 Quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Ano II | Edição nº 309 Página 5 de 34
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ 
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
Altera a Lei Municipal nº 025 de 10 de dezembro 
de 1970 (Código Tributário Municipal), revoga a 
Lei Municipal nº 453 de 07 de dezembro de 1990, 
substitui a lista de serviços publicada em 26 de 
julho de 2011, e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º Por força da presente Lei Complementar, os dispositivos abaixo 
enumerados da Lei Municipal nº 025, de 10 de dezembro de 1970 e alterações passam 
a vigorar com as seguintes redações: 
TÍTULO VI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
 “Art. 160. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem 
como fato gerador a prestação de serviços constantes desse artigo, ainda que 
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: 
Itens e 
Sub￾itens 
 Lista de Serviços 
Alíquota 
(%) Sobre 
o Preço 
do Serviço 
Cobrar em 
MVR do 
MunicípioS
obre 
Trabalho 
Pessoal 
1 Serviços de informática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 2 
1.02 Programação. 5 2 
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1.03 
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres. 
5 2 
1.04 
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da 
máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
5 2 
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação. 5 2 
1.06 Assessoria e consultaria em informática. 5 2 
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 5 2 
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas. 5 2 
1.09 
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei 
no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
5 2 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5 2 
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres. 
3.01 (VETADO pela Lei Complementar Federal nº 116/2003) 5 2 
3.02 Cessão de Direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5 2 
3.03 
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas 
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para 
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 
5 2 
3.04 
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão 
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos 
e condutos de Qualquer natureza. 
5 2 
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 5 2 
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 Medicina e biomedicina. 5 2 
4.02 
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres. 
5 2 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5 2 
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5 2 
4.05 Acupuntura. 5 2 
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 2 
4.07 Serviços farmacêuticos. 5 2 
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 2 
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico 
e mental. 5 2 
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4.10 Nutrição. 5 2 
4.11 Obstetrícia. 5 2 
4.12 Odontologia. 5 5 
4.13 Ortóptica. 5 2 
4.14 Próteses sob encomenda. 5 2 
4.15 Psicanálise. 5 2 
4.16 Psicologia. 5 2 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5 2 
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 2 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5 2 
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 5 2 
4.21 Unidade móvel de atendimento, assistência ou tratamento médico, 
hospitalar, odontológico e congêneres. 5 2 
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5 2 
4.23 
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
Terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário. 
5 2 
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5 2 
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na 
área veterinária. 5 2 
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5 2 
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 2 
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5 2 
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 5 2 
5.07 Unidade móvel de atendimento, assistência ou tratamento médico￾veterinário e congêneres. 5 2 
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 5 2 
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5 2 
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres. 
6.01 Barbearias, cabeleireiros, manicures, pedicures e congêneres. 5 2 
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5 2 
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5 2 
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas. 5 2 
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5 2 
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5 2 
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento básico e congêneres. 
 
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7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 5 4 
7.02 
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5 2 
7.03 
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia. 
5 2 
7.04 Demolição. 5 2 
7.05 
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos 
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
5 2 
7.06 
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 
5 2 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5 2 
7.08 Calafetação. 5 2 
7.09 
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer. 
5 2 
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5 2 
7.11 Decoração, jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5 2 
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 5 2 
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 5 2 
7.14 (VETADO pela Lei Complementar Federal nº 116/2003) 2 
7.15 (VETADO pela Lei Complementar Federal nº 116/2003) 2 
7.16 
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios. 
5 2 
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5 2 
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres. 5 2 
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 5 2 
7.20 
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres. 
5 2 
7.21 
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais. 
5 2 
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7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5 2 
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza. 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5 2 
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5 2 
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 
Hospedagem de Qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, 
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no peço da diária, fica sujeito 
ao Imposto Sobre Serviços). 
5 2 
9.02 
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres. 
5 2 
9.03 Guias de turismo. 5 2 
10 Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada. 
5 2 
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer. 5 2 
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária. 5 2 
10.04 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring). 
5 2 
10.05 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios. 
5 2 
10.06 Agenciamento marítimo. 5 2 
10.07 Agenciamento de notícias. 5 2 
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios. 5 2 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5 2 
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5 2 
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres. 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações. 5 2 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5 2 
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5 2 
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie. 5 2 
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 Espetáculos teatrais. 5 2 
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12.02 Exibições cinematográficas. 5 2 
12.03 Espetáculos circenses. 5 2 
12.04 Programas de auditório. 5 2 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5 2 
12.06 Boates, táxi-dancing e congêneres. 5 2 
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 5 2 
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5 2 
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5 2 
12.10 Corridas e competições de animais. 5 2 
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação do espectador. 5 2 
12.12 Execução de música. 5 2 
12.13 
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres. 
5 2 
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 5 2 
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 5 2 
12.16 
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres. 
5 2 
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza. 5 2 
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia. 
13.01 (VETADO pela Lei Complementar Federal nº 116/2003) 5 2 
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 5 2 
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 5 2 
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5 2 
13.05 
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou 
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como 
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
5 2 
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer 
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
5 2 
14.02 Assistência Técnica. 5 2 
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 5 2 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5 2 
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14.05 
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
5 2 
14.06 
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido. 
5 2 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 2 
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5 2 
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento. 5 2 
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5 2 
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5 2 
14.12 Funilaria e lanternagem. 5 2 
14.13 Carpintaria e serralheria. 5 2 
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5 2 
15 
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de direito. 
 
15.01 
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados 
e congêneres. 
5 2
15.02 
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas. 
5 2
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5 2
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de 
idoneidade, atestados de capacidade financeira e congêneres. 5 2
15.05 
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
5 2
15.06 
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a 
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia. 
5 2
15.07 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo. 
5 2
15.08 
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de 
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de 
crédito, para quaisquer fins. 
5 2
15.09 
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing). 
5 2
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15.10 
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos Quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos 
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição 
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral.
5 2
15.11 
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados. 
5 2
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5 2
15.13 
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio.
5 2
15.14 
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres. 
5 2
15.15 
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, 
por qualquer meio ou processo, inclusive em Terminais eletrônicos e de 
atendimento. 
5 2
15.16 
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio 
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 
5 2
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5 2
15.18 
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário. 
5 2
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 5 2 
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5 2 
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres. 
17.01 
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares. 
5 2 
17.02 
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 
5 2 
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 5 2 
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5 2 
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17.05 
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço. 
5 2 
17.06 
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de 
desenhos, textos e demais materiais publicitários. 
5 2 
17.07 (VETADO pela Lei Complementar Federal nº 116/2003) 5 2 
17.08 Franquia (franchising) 5 2 
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5 2 
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 5 2 
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5 2 
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5 2 
17.13 Leilão e congêneres. 5 2 
17.14 Advocacia. 5 4 
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 2 
17.16 Auditoria. 5 2 
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5 2 
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 2 
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 5 4 
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 2 
17.21 Estatística. 5 2 
17.22 Cobrança em geral. 5 2 
17.23 
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
5 2 
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 5 2 
17.25 
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e 
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e 
imagens de recepção livre e gratuita). 
5 2 
18 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
 
18.01 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de Seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de Seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
5 2 
19 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres. 
 
19.01 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
5 2 
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 
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20.01 
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres. 
5 2 
20.02 
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
5 2 
20.03 
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres. 
5 2 
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5 2 
22 Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e 
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários 
e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de 
permissão ou em normas oficiais. 
5 2 
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 5 2 
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 5 2 
25 Serviços funerários. 
25.01 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas 
e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento 
de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres. 
5 2 
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 5 2 
25.03 Planos ou convênios funerários. 5 2 
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5 2 
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5 2 
26 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
 
26.01 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres. 
5 2 
27 Serviços de assistência social. 
27.01 Serviços de assistência social. 5 2 
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
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28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5 2 
29 Serviços de biblioteconomia. 
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5 2 
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 2 
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 5 2 
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5 2 
33 Serviços de desembaraços aduaneiros, comissários, despachantes 
e congêneres. 
33.01 Serviços de desembaraços aduaneiros, comissários, despachantes e 
congêneres. 5 4 
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5 2 
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 5 2 
36 Serviços de meteorologia. 
36.01 Serviços de meteorologia. 5 2 
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 2 
38 Serviços de museologia. 
38.01 Serviços de museologia. 5 2 
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço). 5 2 
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5 2 
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista deste artigo, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual 
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva 
fornecimento de mercadorias. 
§ 3º O imposto de que trata este Título VI deste Código, incide ainda sobre 
os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos 
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, 
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
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§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço 
prestado. 
Art. 161. O imposto não incide sobre: 
I - as exportações de serviços para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o 
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios, 
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único. Os serviços desenvolvidos no Brasil, cujos resultados 
aqui se verifiquem, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior, 
não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo. 
Art. 162. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplica 
as alíquotas constantes na Lista de Serviços do Artigo 160 do Código Tributário 
Municipal. 
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho 
estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por 
valores fixos, conforme consta na lista do Artigo 160 do Código Tributário 
Municipal. 
§ 2º O valor do imposto devido na forma do parágrafo anterior será devido 
de forma proporcional aos meses de atividade no ano de início. 
§ 3º O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do 
ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal. 
§ 4º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços 
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Artigo 160 do Código Tributário 
Municipal. 
§ 5º Quando o proprietário do imóvel, responsável pela retenção do 
imposto, não dispuser dos documentos fiscais comprobatórios da realização da 
obra, total ou parcialmente, o valor devido será arbitrado, de acordo com o valor 
do metro quadrado apurado pelo Sindicato da Construção - SP (SINDUSCOM-SP) 
denominado CUB (custo unitário básico da construção civil). 
§ 6º Na reforma de prédio residencial, comercial ou outro qualquer, 
realizada na forma da legislação aplicável, sem ampliação da área existente, será 
utilizado como base de cálculo para a cobrança do imposto o valor 
correspondente a 15% (quinze por cento) da base de cálculo estabelecida para o 
padrão no qual aquele prédio se enquadrar. 
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§ 7º Nas empreitadas globais com aplicação de material e mão de obra, na 
base de cálculo do imposto será incluída as subempreitadas, e excluído os 
materiais fornecidos pelo prestador de serviços. 
§ 8º As peças e partes a que se referem os itens 14.01 e 14.03 da lista do 
Artigo 160 do Código Tributário Municipal, deverão ter sua comercialização 
registrada em nota fiscal do Estado (contribuinte do ICMS) sob pena de serem 
incluídas na base de cálculo do ISSQN. 
§ 9º Caso o alimento e a bebida a que se refere o item 17.10 da lista do Artigo 
160 do Código Tributário Municipal, estiver incluída na nota fiscal de prestação 
de serviço, a base de cálculo incluirá esses valores. 
§ 10. Nos serviços de demolição de prédios considera-se preço total da 
operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente de demolição, 
exceto nos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal 
execute e cobre a demolição juntamente com o contrato de construção. 
§ 11. Quando se tratar de importação de serviços, a base de cálculo será 
calculada com o valor da moeda convertida ao câmbio do último dia útil do mês 
da prestação. 
§ 12. Os prestadores de serviços enquadrados no subitem 17.19 da lista de 
serviços constante do Artigo 160 do Código Tributário Municipal, optantes pelo 
regime do Simples Nacional, recolherão mensalmente na guia do DAS – 
Documento de Arrecadação do Simples Nacional, valores fixos constantes da 
referida lista. 
§ 13. A prestação de serviços enquadrada nos subitens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 
4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, e 17.14 da lista do Artigo 160 do 
Código Tributário Municipal, quando prestados por sociedades simples será 
calculado mediante a multiplicação da importância anual pelo número de cada 
profissional habilitado, sócio, empregado ou não. 
§ 14. As sociedades de que trata o § 13º deste artigo são aquelas cujos 
profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da 
mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, 
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica. 
§ 15. Excluem-se do disposto no §13º deste artigo as sociedades que: 
I - tenham sócio pessoa jurídica; 
II - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados 
profissionalmente os sócios, dentro da sociedade; 
III - tenham sócio que dela participe tão somente para aportar capital ou 
administrar; 
IV - exerçam atividades de natureza empresarial. 
Parágrafo único. Ao contribuinte enquadrado no regime de ISSQN fixo, incidirá a 
alíquota determinada no Artigo 160 do Código Tributário Municipal, não se 
utilizando o valor dos serviços prestados como base de cálculo. 
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Art. 163. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN é o preço do serviço, ao qual aplica-se a alíquota constante da 
lista de serviços, correspondente ao respectivo serviço. 
§ 1º. Tratando-se de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota fixa 
constante da lista para o respectivo serviço, em função da sua natureza ou de 
outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título 
de remuneração do próprio trabalho. 
§ 2º. A prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, 
com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado treinado 
ou com a sua mesma formação profissional. 
§ 3º. O disposto no parágrafo anterior não fica descaracterizado quando o 
empregado não estiver registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social 
ou trabalhar em regime de comissão. 
Art. 164. A base de calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN, sobre a prestação de serviço por pessoa jurídica incluída no 
subitem 3.04 da lista de serviços do Artigo 162, será determinada em função do 
preço do serviço, proporcional ou mensalmente, e será calculado: 
I - proporcionalmente, conforme a extensão da ferrovia, rodovia, dutos e 
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de 
postes existentes no Município; 
II - mensalmente: 
a) através da multiplicação do preço do serviço apurado pela alíquota 
correspondente à extensão municipal da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e 
cabos de qualquer natureza e por 100 (cem), divididos pela extensão total da 
ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza; 
b) através da multiplicação do preço do serviço apurado pela alíquota 
correspondente à quantidade de postes locados no município e por 100 (cem), 
divididos pela quantidade total de postes locados. 
 § 1º Quando o prestador do serviço não for inscrito em nenhum Município 
e, por conseqüência, não possuir documentos fiscais, o imposto incidente sobre a 
mão-de-obra aplicada na construção, ampliação ou reforma de prédio, 
residencial, comercial ou outro qualquer, será lançado sobre o cadastro do 
imóvel, onde ocorreu a prestação do serviço e terá como base de cálculo, por 
metro quadrado de área construída, os seguintes valores: 
a) construção padrão popular, até 69,99 m², 20% (vinte por cento) do Maior 
Valor de Referência do Município, sobre a área encontrada; 
b) construção padrão simples, de 70,00 m² a 99,99 m², aplicar-se-á 30% 
(trinta por cento) do Maior Valor de Referência do Município, sobre a área 
encontrada; 
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c) construção padrão simples, de 100,00 m² a 149,99 m², aplicar-se-á 40% 
(quarenta por cento) do Maior Valor de Referência do Município, sobre a área 
encontrada; 
d) construção padrão médio, de 150,00 m² a 199,99 m², aplicar-se-á 50% 
(cinqüenta por cento) do Maior Valor de Referência do Município, sobre a área 
encontrada; 
e) construção padrão médio, de 200,00 m² a 249,99 m², aplicar-se-á 60% 
(sessenta por cento) do Maior Valor de Referência do Município, sobre a área 
encontrada; 
f) construção alto padrão, acima de 250,00 m², aplicar-se-á 70% (setenta 
por cento) do Maior Valor de Referência do Município, sobre a área encontrada; 
g) Tratando-se de construção comercial e industrial em forma de salão ou 
barracão, os valores sofrerão uma redução de 50% (cinqüenta por cento) dos 
valores acima. 
 § 2º Na reforma de prédio residencial, comercial ou outro qualquer, 
realizada na forma da legislação aplicável, sem ampliação da área existente, será 
utilizado como base de cálculo para a cobrança do imposto o valor 
correspondente a 15% (quinze por cento) da base de cálculo estabelecida para o 
padrão no qual aquele prédio se enquadrar. 
 § 3º.Nas empreitadas globais com aplicação de material e mão-de-obra, na 
base de cálculo do imposto incluir-se-á as subempreitadas, e excluir-se-á as 
mercadorias referidas nos itens 7.02 e 7.05 do Artigo 162 e os materiais 
fornecidos pelo prestador de serviços. 
 § 4º As peças e partes a que se referem os itens 14.01 e 14.03 do Artigo 162, 
somente poderão ser abatidas se houver, por meio de documento fiscal capaz de 
evitar a evasão do tributo estadual, a comprovação da sua aquisição, destino e 
aplicação na prestação de serviço. 
 § 5º.Caso o alimento e a bebida a que se refere o item 17.11 do Artigo 162 
estiver incluída na nota fiscal de prestação de serviço, sujeitar-se-á o prestador 
apenas ao tributo municipal. 
Art. 165. A dedução prevista no parágrafo 3º, do Artigo 164, somente 
poderá ser concedida quando o empreiteiro apresentar a nota fiscal dos materiais 
ou mercadorias, comprovando, de forma clara e indubitável, a sua destinação e 
utilização na empreitada. 
Art. 166. Quando se tratar de empreitada global e houver impossibilidade 
de se chegar ao valor exato da dedução prevista no parágrafo 3º do Artigo 164, 
devido a complexidade da natureza do serviço, considerar-se-á, para efeito da base 
de cálculo do imposto, 50% (cinqüenta por cento) do valor total da empreitada. 
CAPÍTULO II
DO PREÇO DO SERVIÇO
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Art. 167. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, com 
tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens e 
serviços ou direitos, seja na conta ou não, a título de reembolso, de ressarcimento, 
de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, 
independentemente do seu efetivo pagamento. 
§ 1º São computados na receita bruta ou movimento econômico resultante 
da prestação de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos. 
§ 2º No caso dos serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 da lista de 
serviços constante do Artigo 160 do Código Tributário Municipal, A base de 
cálculo do ISSQN incide tão somente sobre a comissão, considerada esta como: a 
receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que 
é repassado para os terceiros prestadores dos serviços. 
Art. 168. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento 
econômico do mês em que foi concluída a sua prestação. 
§ 1º Constitui parte integrante e indissociável do preço: 
a) os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que 
de responsabilidade de terceiros; 
b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em 
separado, na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade; 
c) o montante do imposto, constituindo destaque nos documentos de mera 
indicação e controle; 
d) os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros 
prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas e espécies. 
§ 2º Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a 
prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem efetivamente 
recebidos. 
§ 3º Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se 
devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que 
estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. 
§ 4º A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da 
prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do 
cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em 
relação ao outro. 
§ 5º As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços 
integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. 
§ 6º No caso de “leasing” considera-se como preço do serviço todos os 
valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de 
administração e de assistência técnica. 
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§ 7º Não integram o preço do serviço os valores relativos a desconto ou 
abatimento total ou parcial sujeitos a condição, desde que prévia e 
expressamente contratados. 
Art. 169. Para efeito de se obter o preço do serviço, no caso de construção 
civil por empreitada global considera-se: 
 § 1º Mercadoria: 
I - o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a 
retalho, que o produz ou adquire para revender a outro comerciante ou ao 
consumidor; 
II - a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas 
lojas, armazéns, mercados ou feiras; 
III - todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido; 
IV - é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um 
estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele 
transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto. 
 § 2º Material: 
I - o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do 
comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não 
para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na 
prestação de serviços previstos na lista de serviços; 
II - a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, 
armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser 
empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços; 
III - todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino 
a venda, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento 
prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços da lista de serviços; 
IV - a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na 
posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destinando-se a ser 
por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços. 
 § 3º Subempreitada: 
I - a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de 
serviços; 
II - a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um 
serviço geral previsto na lista de serviços. 
Art. 170. Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo 
conhecido, o mesmo poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de 
arbitramento. 
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Art. 171. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio 
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o 
imposto será devido no local: 
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta 
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do Artigo 
160 do Código Tributário Municipal; 
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do Artigo 160 do 
Código Tributário Municipal; 
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 
7.19 da lista de serviços; 
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista; 
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista; 
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista; 
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista; 
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista; 
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da 
lista; 
X – (VETADO) 
XI – (VETADO) 
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista; 
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação 
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista; 
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.18 da lista; 
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista; 
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista; 
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XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da 
lista; 
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista; 
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 
12.13, da lista; 
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista; 
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista; 
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da lista; 
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da lista; 
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no 
subitem 15.01; 
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. 
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Artigo 
160 do Código Tributário Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, 
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de 
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não. 
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera￾se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de rodovia explorada. 
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. 
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1°, 
ambos do Artigo 8º da Lei Complementar Federal 116 de 31 de julho de 2003 e 
alterações posteriores, o imposto será devido no local do estabelecimento do 
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele 
estiver domiciliado. 
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Art. 172. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o 
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo 
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de 
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas. 
§ 1º Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física, 
Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, 
onde o prestador de serviço exerce a atividade econômica ou profissional. 
§ 2º A existência de Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela 
conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos: 
I - manutenção de pessoal, de material, de mercadorias, de máquinas, de 
instrumentos e de equipamentos; 
II - estrutura organizacional ou administrativa; 
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários; 
IV - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; 
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço 
em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, 
propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia 
elétrica, de água ou de gás. 
CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 
Art. 173. O contribuinte do imposto é o prestador dos serviços 
especificados na Lista constante do Artigo 160 do Código Tributário Municipal. 
§ 1º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao 
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 
§ 2º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador; 
 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua 
obrigação decorra de disposição expressa do Código Tributário Municipal. 
§ 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às 
prestações que constituam o seu objeto, conforme disciplinado em regulamento. 
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Art. 174. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades 
relacionadas na lista de serviços ficará sujeito à incidência do imposto sobre 
todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. 
CAPÍTULO IV
DO ARBITRAMENTO DO PREÇO
Art. 175. O valor das operações, o lançamento e a cobrança do imposto, a 
que se refere este Título VI, serão arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo 
das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: 
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou se o contribuinte 
embaraçar o exame de livros e documentos necessários ao lançamento e à 
fiscalização do tributo; 
II - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de 
notas fiscais e formulários adotados pela Fazenda Pública Municipal; 
III - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente 
inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do 
serviço tiver caráter transitório ou instável; 
IV - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir os elementos 
necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda 
e extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; 
V - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os 
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes, 
ou não merecerem fé, por serem inverossímeis ou falsos; 
VI - quando ocorrer o exercício de qualquer atividade que constitua fato 
gerador do imposto, sem o sujeito passivo estar devidamente inscrito no 
Município; 
VII - quando o sujeito passivo deixar de atender a notificação para sua 
inscrição junto ao Município; 
VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou 
a título de cortesia. 
§ 1º O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no 
período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste 
artigo, e o seu valor será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, 
com a devida observação ao que segue: 
I - na hipótese dos incisos VI e VII do caput deste artigo, realizado 
arbitramento, será utilizado, à título precário, inscrição de ofício, definida em ato 
do Diretor Municipal de Finanças ou quem exerce função equivalente; 
II - a inscrição a título precário poderá: 
a) tornar-se definitiva, levando em consideração a atividade e o local onde 
a mesma esteja sendo exercida, respeitando as exigências legais para concessão, 
por vias normais, do alvará de licença e funcionamento; 
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b) ser cancelada, após a quitação dos valores referentes ao imposto lançado, 
bem como da multa administrativa se houver. 
§ 2º Para o arbitramento do preço do serviço, serão considerados, entre 
outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, 
a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do 
contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de 
empregados e seus salários. 
§ 3º Quando a irregularidade nas operações prejudicar o bom andamento 
da ação fiscal e o fornecimento de dados para o arbitramento não merecerem fé, 
será realizado plantão permanente nas dependências do estabelecimento do 
prestador de serviços, até se conseguir os elementos necessários para se chegar 
ao valor da receita auferida. 
Art. 176. Quando a irregularidade nas operações prejudicar o bom 
andamento da ação fiscal e o fornecimento de dados para o arbitramento não 
merecerem fé, será realizado plantão permanente nas dependências do 
estabelecimento do prestador de serviços, até se conseguir os elementos 
necessários para se chegar ao valor da receita a ser arbitrada. 
§ 1º Dos valores da receita mensal apurada através do arbitramento do 
preço, serão abatidos os valores declarados espontaneamente, se recolhido o 
imposto desses valores pelo contribuinte, e tributada a diferença de cada mês 
respectivo, com os acréscimos legais, incidentes desde o vencimento legal. 
§ 2º O órgão fiscalizador, visando evitar a evasão de receita, poderá efetuar 
verificação periódica nos numeradores mecânicos ou automáticos utilizados pelo 
sujeito passivo, com o intuito de apurar a movimentação financeira para 
arbitramento do preço, e, considerando a peculiaridade da atividade, estabelecer, 
inclusive, regime de estimativa. 
CAPÍTULO V
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 177. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de 
serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado 
por estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, com base em: 
I - informações fornecidas pelo contribuinte; 
II - estudos de órgãos públicos ou entidades de classe diretamente 
vinculadas à atividade; 
III - outros elementos informativos. 
Parágrafo único. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a 
critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito, individualmente, por 
categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades. 
 Quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Ano II | Edição nº 309 Página 27 de 34
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Art. 178. Para apuração do imposto e enquadramento em regime de 
estimativa será observado o que dispõe o Artigo 175 do Código Tributário 
Municipal. 
§ 1º O montante do imposto, assim estimado, será parcelado, para 
recolhimento aos cofres públicos municipais, em prestações mensais, através da 
rede bancária autorizada, nos mesmos prazos estabelecidos para o recolhimento 
do imposto calculado pelo próprio contribuinte. 
§ 2º Concluído o período fixado, para o qual a estimativa foi efetuada, será 
prorrogado, por outro período, observando-se a mesma forma de recolhimento 
e, assim, sucessivamente, enquanto houver interesse do órgão responsável pela 
cobrança do imposto. 
§ 3º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer 
tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda 
Pública Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria 
de estabelecimento, ou por grupos de atividades. 
§ 4º Deixado de ser aplicado o regime de estimativa, por qualquer motivo 
ou a qualquer tempo, será apurado, através de formulário especial, previsto em 
regulamento, o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente 
devido, pelo sujeito passivo, no período considerado, com base nos documentos 
e informações que a administração pública municipal julgar necessárias. 
§ 5º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para 
determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações 
subseqüentes à revisão. 
Art. 179. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, 
ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do 
quantum do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente 
recolhidas. 
Art. 180. Os dados apurados, quando do procedimento fiscal para 
arbitramento do preço, serão utilizados para enquadramento do contribuinte no 
regime de recolhimento por estimativa. 
§ 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão 
devidamente comunicados, ficando-lhes reservado o direito de impugnação, no 
prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da comunicação. 
§ 2º Quando terminado o regime de estimativa para o recolhimento do 
imposto, verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o valor 
apurado, será ela: 
I - recolhida dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da 
notificação; 
II - restituída mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado 
dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do encerramento ou 
cessação da adoção do sistema. 
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§ 3º A verificação da diferença poderá ser efetuada pelo fisco ou pelo 
próprio contribuinte, através de denúncia espontânea. 
CAPÍTULO VI
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 181. O imposto será calculado: 
I - pela Fazenda Pública Municipal, quando: 
a) o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte; 
b) tratar-se de recolhimento por estimativa; 
c) tratar-se de imposto ou diferença de imposto, apurado em procedimento 
fiscal; 
d) tratar-se de imposto incidente sobre a mão-de-obra aplicada em 
reforma, construção ou ampliação de prédio residencial, comercial ou outro 
qualquer. 
II - pela Fazenda Pública Municipal ou pelo contribuinte, tratando-se de 
diversões públicas cujo prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e 
permanente no Município; 
III - pelo prestador do serviço, quando tiver como base de cálculo o preço 
do serviço; 
IV - pelo tomador do serviço, nos casos previstos no artigo 184-C do Código 
Tributário Municipal. 
Art. 182. O lançamento do imposto será feito com base nas informações: 
I - existentes no Cadastro Mobiliário; 
II - existentes no Cadastro Imobiliário; 
III - fornecidas pelo prestador do serviço; 
IV - fornecidas pelo tomador do serviço. 
§ 1º. O lançamento do imposto será comunicado ao contribuinte no seu domicílio 
tributário ou no local da prestação do serviço. 
§ 2º. O lançamento será acompanhado de auto de infração e imposição de multa, 
se houver, e respectiva guia de arrecadação do imposto, no caso de imposto 
apurado em procedimento fiscal. 
Art. 183. Ficando constatado, pelo setor encarregado da fiscalização de 
obras, através de Laudo de Vistoria, na forma da legislação pertinente, o término 
da reforma, construção ou ampliação de prédio residencial, comercial ou outro 
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qualquer, será efetuado o lançamento do imposto de responsabilidade do 
proprietário do imóvel. 
Parágrafo único. O imposto, a que se refere o presente artigo, será lançado 
através de notificação de lançamento 
Art. 184. O imposto será lançado: 
I - em tantas parcelas, quantos forem os meses do exercício, 
correspondentes ao período da estimativa; 
II - anualmente, em 12 (doze) parcelas mensais, quando se tratar de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte, resguardada a devida 
proporcionalidade em caso de início de atividade; 
III - em parcela única, no caso a que se refere o Artigo 183 deste Código; 
IV - para pagamento em uma só vez, quando apurado em procedimento 
fiscal. 
§ 1º O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISSQN será efetuado: 
I - de ofício, pelo setor competente, tratando-se de: 
a) prestação de serviço realizada sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte; 
b) cobrança na forma referida no Artigo 183 do Código Tributário 
Municipal; 
c) retenção na fonte, feita pela própria Municipalidade; 
d) enquadramento em regime de estimativa; 
e) débito apurado em procedimento fiscal. 
II - de forma espontânea, diretamente pelo sujeito passivo, tratando-se de: 
a) pessoa jurídica; 
b) pessoa física que tenha empregado, treinado ou com a sua mesma 
qualificação profissional. 
§ 2º O imposto será recolhido, através de guia de arrecadação estabelecida 
em regulamento, nos seguintes prazos: 
I - diariamente, tratando-se de diversões públicas ou eventos quaisquer em 
que o prestador do serviço não tenha estabelecimento fixo no Município; 
II - 20 (vinte) dias, após a constituição do crédito tributário, pela 
notificação, no caso do lançamento previsto no Artigo 183 deste Código; 
III - mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prestação 
do serviço, quando a base de cálculo for o preço do serviço; 
IV - 20 (vinte) dias, após a constituição do crédito tributário, pela 
notificação, no caso de procedimento fiscal, respeitado o prazo estabelecido no 
inciso III deste parágrafo; 
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V - no caso de trabalho de forma pessoal do contribuinte, no mesmo prazo 
estabelecido para recolhimento, quando a base de cálculo for o preço do serviço. 
§ 3º Na emissão de Guia de Arrecadação para recolhimento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não haverá custo para o contribuinte. 
Art. 184-A. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos 
avisos de lançamento sujeitará o contribuinte aos encargos moratórios previstos 
no Código Tributário do Município de Indiaporã-SP. 
Art. 184-B. Sem prejuízo do disposto no Código Tributário Municipal 
acerca da responsabilidade tributária, fica atribuída, em caráter supletivo do 
cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades 
estabelecidas no Município, na condição de tomadoras de serviços, a 
responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN, quando devido ao Município, referente aos seus 
prestadores de serviços. 
Art. 184-C. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária, por 
retenção na fonte, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ¬ 
ISSQN, devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de 
serviços: 
I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos serviços constantes da Lista de Serviços do Artigo 160 do Código Tributário 
Municipalʌ
II - a prefeitura, os órgãos da administração pública direta, indireta, 
autárquicos e fundacionais, das esferas de governo federal, estadual e municipal, 
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, 
permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades 
imunes, bem …‘‘ƒ•‹†ï•‹ƒ•‡‘•‰ƒ†‡•‡•ƒ„‡Ž‡…‹‡‘•…‘‡…‹ƒ‹•ʌ
III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária de serviços, quando o prestador de serviço: 
a) não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário CAMOB ou 
obrigado à emissão de Nota Fiscal de Prestação Serviço, deixar de fazê-Ž‘ʌ
b) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do 
País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
c) a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que 
imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do Artigo 171 do Código Tributário 
Municipal. 
 § 1º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao 
patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às 
instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em 
relação aos eventos realizados. 
 Quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Ano II | Edição nº 309 Página 31 de 34
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ 
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 § 2º O regime de responsabilidade tributária, por retenção na fonte: 
a) havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, substitui, totalmente, a 
‡•’‘•ƒ„‹Ž‹†ƒ†‡‹„ž‹ƒ†‘’‡•ƒ†‘†‡•‡‹­‘ʌ
b) não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ¬ ISSQN, não 
exclui, parcial ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de 
serviço. 
§ 3º Os responsáveis, a que se refere este artigo, estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido ou não efetuada sua retenção na fonte. 
§ 4º Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária, por 
retenção na fonte, enquanto prestadores de serviços, as empresas que se 
encontram em regime de estimativa e os contribuintes sujeitos ao recolhimento 
por meio de alíquota fixa, quando devidamente inscritos no município e aquele 
serviço cujo imposto seja inferior a 10% (dez por cento) da Maior Valor de 
Referência do Município. 
§ 5º A Prefeitura Municipal poderá disponibilizar, através de correio 
eletrônico, o valor mensal da Unidade de Referência do Município para 
cumprimento do que dispõe o § 4º deste artigo. 
§ 6 º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do 
imposto é devido a este Município, quando declarado como domicílio tributário 
da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada 
por este. 
§ 7 º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de 
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as 
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio 
do tomador do serviço. 
Art. 184-D. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser comprovada mediante 
aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do 
tomador de serviço: 
I - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via 
do documento fiscal destinada à fiscalização; 
II - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de 
documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial 
destinada ao tomador do serviço; 
III - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento 
gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle 
do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço. 
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ 
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
§ 1º Quando tratar-se de serviços cujo imposto deva ser recolhido no 
município de Indiaporã-SP, em virtude do que estabelece o Artigo 171 do Código 
Tributário Municipal, a retenção será pelo seu valor total. 
§ 2º O imposto retido deverá ser repassado ao Tesouro Municipal, inclusive 
multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos nesta Código e Leis 
que regem o tema. 
Art. 184-E. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou 
passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, 
manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, livros, arquivos 
ou quaisquer outros meios, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de 
responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico pela 
fiscalização municipal. 
Art. 184-F. Quando da fiscalização, na apuração da base de cálculo do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelo prestador de 
serviço, no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelo 
tomador de serviço. 
Art. 184-G. Efetuar-se-á a retenção do recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da seguinte forma: 
I - sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte, será retido 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido anualmente, 
por serviço prestado, quando tratar-se de serviços prestados de forma pessoal, 
sem inscrição no CAMOB. 
II - sobre as demais modalidades de prestação de serviço, será calculado 
através da multiplicação do preço do serviço pela alíquota correspondente, 
observado o disposto no Artigo 184-C do Código Tributário Municipal. 
Art. 184-H. São também responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza: 
I - o adquirente ou remitente do estabelecimento, pelo imposto, nos casos 
de concordata ou falência, sem a prova de quitação dos tributos municipais; 
II - a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação, 
pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à 
data daquele fato; 
III - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, 
fundo de comércio ou estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, sob 
a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelo débito 
relativo ao fundo ou ao estabelecimento adquirido, devido até a data do ato, da 
seguinte forma: 
a) integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; 
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na atividade ou 
iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade, no 
mesmo ou em outro ramo. 
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo, será aplicado no caso 
de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja 
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou 
outra razão social ou sob firma individual. 
Art. 184-I. Os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do imposto 
sobre o preço do serviço são obrigados a emitir notas fiscais de prestação de 
serviços, ou outro documento exigido pela Fazenda Pública Municipal, por 
ocasião da prestação de serviços, na forma estabelecida na legislação tributária 
municipal. 
§ 1º Os documentos fiscais emitidos em desacordo com esta lei e seu 
regulamento serão considerados inidôneos. 
§ 2º Considerar-se, também, como documento fiscal inidôneo, quando: 
I -  ‘…‘‡•’‘†‡‘’‡ƒ­ ‘‘’‡•ƒ­ ‘‡Ž‡‹†‹…ƒ†‘ʌ
II - emitido sem a autorização fiscal ou com autorização obtida 
fraudulentamente. 
Art. 184-J. Para cada estabelecimento o prestador de serviços deve fazer 
inscrição distinta, junto à Municipalidade. 
Parágrafo único. O prestador de serviço fica obrigado a adotar a forma eletrônica 
de emissão de documento e escrituração fiscal, conforme disposto em 
regulamento.” 
Art. 2º Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de setembro de 2017 
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br. 
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento