| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1971 |
| Date | 1971-09-20 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS QUE REGULAM A MATÉRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.400,00 PARA OCORRER O PROGRAMA. |
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'‘ ;xkut Moo: t,5\ ( r" A .■ 'N, ...1..2.1 L I r 13/22 Julio Roberto de SantgAnna. Prefeito Muni oipal de IndiaporãoPastado de São Paulo, etc.„ no uso de suas atribui0es legaiss FAÇO SABER, que a CABA =arpa, apro vou e ou promulgo e sanciono a seguinte / Idas ARTIGO 10. Pica Instituído nelMOnidpio, o progruma de mação do patrimeni0 do servidor pdblioe municipal na forma da le gielaçãe federal e dos Atoe Normativos que regulam a matéria. ARTIGO te.,Pare ocorrer es despesas do fundo programa ar instituído, fim o Prefeito Municipal, autorizado a proceder abertura de um credito espacial, na importanota de n4.2.400,00 (dois mil e quatrocentos crazeiros)o Pardgrafe único . O crédito aberto por este artigo será e berto com o produto das reduçães parciais e totáls das seguintes verbas do orçamento vigente, a sabor: 2 . GABINETE Do PRZIPSITO 32 75 83.. Pessoas . auxilio doenças • .ó. c14- 900,00 3 . JUNTA DE SERVIÇO MILTUR 31 30 02. Serviços de Terceiros...4...m... CrOl. 100,00. 9. SERVIÇO /MIME ALIMENTAÇXO ESCOLAR 32 33 61.. Salário Família 01.00- Pessoal (4- 380,00 10r ESCOLA NORMAL O,DE IN APORÁ 32 33 62. Salário Família 01.00. Pessoal Civil ....... . . ... 041. 300,00 13. PIAS, PARQUES E JARDINS 32 33 95 Salário Família 01.00. Pessoal et. 360,00 14. CUMITERIO 32 33 97. salírio Familia 01.00. Pessoal 08. j40,00 TOTAL Crt.20400,00 ARTIGO 3*. Os orçamentos futuros consignarão os recurs(u, neoessdrios a formação dos fundos do programe. PUBZIC afixaçió nos lugares nesta Secretaria, com e ata supra° 45-xtura 410 *J. JOIO A SECRETÁRIO À " N-4 '44 kr A MUNO 4 à precant*Lø attrard en visor na data de sua -o