norma nº 926/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Ano II | Edição nº 331 Página 2 de 9
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 926, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Dá denominação ao Centro de 
Referência de Assistência Social 
- CRAS de Indiaporã e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro de Referência de Assistência 
Social – CRAS, no município de Indiaporã, passa a 
denominar-se “LUZIA CABRAL DE OLIVEIRA” em 
homenagem a assistente social Luzia Afonso Cabral de 
Oliveira.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23 
de novembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 130/2016
Carta Convite nº 010/2016
Processo Administrativo nº 084/2016
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – CNPJ: 
46.947.396/0001-80
Contratado: COMÉRCIO DE AREIA PORTO AMARAL 
LTDA. – ME – CNPJ: 23.322.529/0001-27
Objeto: 1º Termo Aditivo referente ao contrato 
assinado em 10 de agosto de 2016 para Aquisição de 
“Areia Grossa e Fina”, para atender a diversos setores da 
Municipalidade, prorroga o prazo do contrato pelo período 
de 02 (dois) meses.
Assinatura: 10/08/2017
Vencimento: 10/10/2017
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 137/2016
Carta Convite nº 013/2016
Processo Administrativo nº 093/2016
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – CNPJ: 
46.947.396/0001-80
Contratado: APARECIDO ALVES DA SILVA 
28207546867 – CNPJ: 12.329.820/0001-00
Valor Total R$ 18.000,00
Objeto: 1º Termo Aditivo referente ao contrato assinado 
em 18 de novembro de 2017 para prestação de serviços 
especializado de divulgação sonora de rua, para diversos 
setores da municipalidade, com o fornecimento de todo 
veículo e mão de obra necessária, prorroga o prazo do 
contrato pelo mesmo período do inicial, ou seja 12 (doze) 
meses.
Assinatura: 20/11/2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ