norma nº 927/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 01 de dezembro de 2017 Ano II | Edição nº 334 Página 2 de 6
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 927, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 218.832,75 (duzentos e dezoito mil 
oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 034: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 30.000,00
Ficha 035: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 45.000,00
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 046: 3.1.90.01.00 Aposentarias, Reserva Remunerada e 
Reformas R$ 4.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 058: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 087: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 65.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 126: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 44.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60 % - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª série
Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 25.832,75
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 218.832,75
Parágrafo único. O valor do presente crédito 
correrá por conta da redução parcial das seguintes 
dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 142: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 193.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 40 % - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª série
Ficha 217: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 15.660,65
Ficha 218: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 1.140,68
12.365.0162.2034.0000 FUNDEB 40 % - Manutenção da Creche 
Municipal
Ficha 221: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 1.026,07
Ficha 222: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 59,28
12.365.0162.2035.0000 FUNDEB 40 % - Manutenção da Pré-Escola 
Municipal
Ficha 225: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 6.559,32
Ficha 226: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 1.386,75
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 218.832,75
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 
833/2016 (LDO/2017) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 01 de dezembro de 2017 Ano II | Edição nº 334 Página 3 de 6
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 01 
de dezembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.566, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Atualiza monetariamente o M.V.R. 
(Maior Valor de Referência) para o 
mês de dezembro de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....;
D E C R E T A: -
Art. 1º O M.V.R. (Maior Valor de Referência), 
adotado para fins de cálculo e lançamento de Tributos 
Municipais, fica fixado em R$ 63,34 (sessenta e três reais 
e trinta e quatro centavos), para o mês de dezembro de 
2017.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º 
de dezembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO Nº 1.567 – DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para 
Permissão de Uso de bem público e 
dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....;
CONSIDERANDO que a Concorrência Pública 
nº 003/2017 que tinha como objeto a CONCESSÃO 
ADMINISTRATIVA DE USO ONOROSA DE 01 
QUIOSQUE RESTAURANTE, LOCALIZADO NO 
BALNEÁRIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, AS 
MARGENS DA REPRESA DE ÁGUA VERMELHA, 
TUDO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA 
LEI MUNICIPAL N° 229, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 
E SUAS ALTERAÇÕES, LEVANDO EM CONTA PARA 
CARACTERIZAR A ONEROSIDADE O MVR (MAIOR 
VALOR DE REFERÊNCIA) E TAMBÉM PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS, foi cancelada no dia 23 de novembro de 
2017 por ter sido declarada como DESERTA, pelo não 
comparecimento de empresas interessadas;
CONSIDERANDO, que a não abertura de comércio 
no referido local causará prejuízos para a administração 
e para toda coletividade, tendo em vista que o Município 
pleiteia a sua inclusão no MIT – Município de Interesse 
Turístico a nível estadual;
CONSIDERANDO, que com a abertura de comércio 
no local, proporcionará mais comodidade aos munícipes 
e visitantes do nosso Balneário;
CONSIDERANDO, por fim, que será aberto 
novamente licitação na modalidade Concorrência Pública 
para apresentação de propostas de empresas e pessoas 
interessadas.
D E C R E T A: -
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, 
nos termos do § 2º, do artigo 101, da Lei Orgânica do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
firmar contrato de permissão de uso de bem público, com 
a Senhora IRACI ALVES DE ALMEIDA SOUZA, Brasileira, 
solteira, portadora do RG de nº 18.096.517-7, SSP/SP e 
devidamente inscrita no CPF sob o nº 062.290.888-00, 
do imóvel (QUIOSQUE RESTAURANTE), construído