norma nº 928/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 07 de dezembro de 2017 Ano II | Edição nº 337 Página 2 de 5
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 928, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
“Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Indiaporã para o 
exercício de 2018”
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – O orçamento do Município de Indiaporã 
para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 20.120.000,00 (vinte milhões, cento e 
vinte mil reais);
I – Orçamento Fiscal em R$ 13.645.096,68 (treze 
milhões seiscentos e quarenta e cinco mil, noventa e seis 
reais e sessenta e oito centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 
6.474.903,32 (seis milhões, quatrocentos de setenta e 
quatro mil, novecentos e três reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º – A receita será arrecadada na forma da 
legislação vigente e das especificações constantes dos 
quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte 
desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 
2º = 1º, I).
I – Administração Direta:
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 1.014.858,68
Receita de Contribuições R$ 72.000,00
Receita Patrimonial R$ 248.200,00
Receita de Serviços R$ 17.000,00
Transferências Correntes R$ 21.456.041,32
Outras Receitas Correntes R$ 402.500,00
Subtotal R$ 23.210.600,00
Receita de Capital
Alienação de Bens R$ 30.000,00
Subtotal R$ 23.240.600,00
II – Dedução da Receita
Fundeb R$ 3.120.600,00
Receitas Total R$ 20.120.000,00
Art. 3º – A despesa será realizada segundo a 
discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os 
seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, 
Art. 2º, + 1º, I)
I – Por Funções de Governo
01 Legislativa R$ 940.200,00
04 Administração Geral R$ 3.335.000,00
08 Assistência Social R$ 850.303,32
09 Previdência Social R$ 299.000,00
10 Saúde R$ 5.325.600,00
12 Educação R$ 4.566.500,00
13 Cultura R$ 109.000,00
14 Direitos da Cidadania R$ 119.000,00
15 Urbanismo R$ 1.646.900,00
18 Gestão Ambiental R$ 212.000,00
20 Agricultura R$ 427.900,00
22 Industria R$ 10.000,00
23 Comércio e Serviços R$ 90.000,00
26 Transporte R$ 325.500,00
27 Desporto e Lazer R$ 1.097.210,00
28 Encargos Especiais R$ 725.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 40.886,68
Total R$ 20.120.000,00
II – Por Órgão da Administração
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Quinta-feira, 07 de dezembro de 2017 Ano II | Edição nº 337 Página 3 de 5
01. LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal R$ 940.200,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Gabinete do Prefeito R$731.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento R$ 2.472.500,00
02.03 Secretaria Municipal da Fazenda
R$ 1.325.386,68
02.04 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente R$ 639.900,00
02.05 Sec. Municipal de Obras e Serviços 
Públicos R$ 1.814.400,00
02.06 Secretaria Municipal de Transporte e 
Trânsito UrbanoR$ 60.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Maquinas e 
Equip. Rodoviários R$ 108.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Saúde R $
5.325.600,00
02.09 Secretaria Municipal de Promoção 
Social R$ 840.303,32
02.10 Secretaria Municipal de Educação
R$ 4.566.500,00
02.11 Secretaria Municipal da Cultura R $
109.000,00
02.12 Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e 
Lazer R$ 1.187.210,00
TOTAL R$ 20.120.000,00
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 
15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º., 
utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro 
do exercício de 2017, os recursos provenientes do 
excesso de arrecadação e o produto de operações de 
crédito (art. 43, $ 1º, I, II e IV, da Lei n º. 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 
15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º., 
utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou 
total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito 
parágrafo).
Art. 5º – Prevalecerão os valores correntes 
consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de 
divergências, de quaisquer espécies, entre estes os 
valores dos programas e das ações constantes da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, assim 
como do Plano Plurianual para o período 2018/2021.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de 
janeiro de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 07 
de dezembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 929, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Declara como de utilidade pública 
áreas já servientes do Loteamento 
ADUI e utilizadas para coletas de 
esgotamento sanitário, visando a 
regularização junto a Sabesp e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública 
a área descrita abaixo para finalidade de coleta de 
esgotamento sanitário, possuindo a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO