norma nº 929/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 07 de dezembro de 2017 Ano II | Edição nº 337 Página 3 de 5
01. LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal R$ 940.200,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Gabinete do Prefeito R$731.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento R$ 2.472.500,00
02.03 Secretaria Municipal da Fazenda
R$ 1.325.386,68
02.04 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente R$ 639.900,00
02.05 Sec. Municipal de Obras e Serviços 
Públicos R$ 1.814.400,00
02.06 Secretaria Municipal de Transporte e 
Trânsito UrbanoR$ 60.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Maquinas e 
Equip. Rodoviários R$ 108.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Saúde R $
5.325.600,00
02.09 Secretaria Municipal de Promoção 
Social R$ 840.303,32
02.10 Secretaria Municipal de Educação
R$ 4.566.500,00
02.11 Secretaria Municipal da Cultura R $
109.000,00
02.12 Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e 
Lazer R$ 1.187.210,00
TOTAL R$ 20.120.000,00
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 
15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º., 
utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro 
do exercício de 2017, os recursos provenientes do 
excesso de arrecadação e o produto de operações de 
crédito (art. 43, $ 1º, I, II e IV, da Lei n º. 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 
15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º., 
utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou 
total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito 
parágrafo).
Art. 5º – Prevalecerão os valores correntes 
consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de 
divergências, de quaisquer espécies, entre estes os 
valores dos programas e das ações constantes da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, assim 
como do Plano Plurianual para o período 2018/2021.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de 
janeiro de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 07 
de dezembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 929, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Declara como de utilidade pública 
áreas já servientes do Loteamento 
ADUI e utilizadas para coletas de 
esgotamento sanitário, visando a 
regularização junto a Sabesp e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública 
a área descrita abaixo para finalidade de coleta de 
esgotamento sanitário, possuindo a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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Quinta-feira, 07 de dezembro de 2017 Ano II | Edição nº 337 Página 4 de 5
INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM 
DE REDE COLETORA DE ESGOTOS
Serviente: Milton Luiz Arantes; Sueli Tereza; 
Márcia Regina Rossini de Oliveira e José 
Luiz Arantes de Oliveira; Nova Império 
Empreendimentos Imobiliários EIRELI ME.
Área da Faixa 
de Servidão:
1.629,866m²
Dominante: Município de Indiaporã Município: 
Indiaporã/SP
Matrículas nº: 10.834; 8.172; 4.749; 57.124
Comarca:
Fernandópolis/
SP
DESCRIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 A Faixa de Servidão para passagem de Tubulação 
de esgotamento sanitário inicia-se junto ao marco 1, 
localizado na divisa da Área Verde 01 do loteamento 
residencial Urbano “ADUI” (Matrícula 22.091), com terras 
de Milton Luiz Arantes e sua Mulher (Matrícula 10.834), 
deste confrontando neste trecho com a Área Verde 01 do 
Loteamento Residencial Urbano – ADUI de propriedade 
da Associação de Desenvolvimento Urbano de Indiaporã 
- Mátricula 22.091 , no quadrante Nordeste, seguindo com 
distância de 4,0287 m e azimute plano de 160°57’32” 
chega-se ao marco 2, deste confrontando neste trecho 
com Milton Luiz Arantes e Sua Mulher - Matrícula 
10.834, no quadrante Sudeste, seguindo com distância 
de 45,7602 m e azimute plano de 244°07’14” chega-se 
ao marco 3, deste confrontando neste trecho com Sueli 
Tereza Arantes - Matrícula 8.172, no quadrante Sudeste, 
seguindo com distância de 14,7583 m e azimute plano 
de 244°07’14” chega-se ao marco 4, deste confrontando 
neste trecho com Sueli Tereza Arantes - Matrícula 8.172, 
no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 
143,9237 m e azimute plano de 240°38’19” chega-se ao 
marco 5, deste confrontando neste trecho com Márcia 
Regina Rossini de Oliveira e José Luiz Arantes de Oliveira 
- Matrícula 4.749, no quadrante Sudeste, seguindo com 
distância de 73,9246 m e azimute plano de 239°44’57” 
chega-se ao marco 6, deste confrontando neste trecho 
com Márcia Regina Rossini de Oliveira e José Luiz Arantes 
de Oliveira - Matrícula 4.749, no quadrante Sudeste, 
seguindo com distância de 31,8399 m e azimute plano 
de 248°13’14” chega-se ao marco 7, deste confrontando 
neste trecho com Prefeitura Municipal de Indiaporã, no 
quadrante Sudeste, seguindo com distância de 12,5934 
m e azimute plano de 248°13’14” chega-se ao marco 
8, deste confrontando neste trecho com Nova Império 
Empreendimentos Imobiliários Eireli ME - Matrícula 
57.124, no quadrante Sudeste, seguindo com distância 
de 54,0821 m e azimute plano de 249°42’51” chega￾se ao marco 9, deste confrontando neste trecho com 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, no quadrante Sudeste, 
seguindo com distância de 30,4276 m e azimute plano 
de 250°30’12” chega-se ao marco 10, deste confrontando 
neste trecho com Prefeitura Municipal de Indiaporã, no 
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 4,0121 
m e azimute plano de 336°03’49” chega-se ao marco 11, 
deste confrontando neste trecho com Prefeitura Municipal 
de Indiaporã, no quadrante Noroeste, seguindo com 
distância de 29,6838 m e azimute plano de 70°31’00” 
chega-se ao marco 12, deste confrontando neste trecho 
com Nova Império Empreendimentos Imobiliários Eireli 
ME - Matrícula 57.124, no quadrante Noroeste, seguindo 
com distância de 54,4968 m e azimute plano de 69°43’45” 
chega-se ao marco 13, deste confrontando neste trecho 
com Prefeitura Municipal de Indiaporã, no quadrante 
Noroeste, seguindo com distância de 12,5736 m e 
azimute plano de 68°15’08” chega-se ao marco 14, deste 
confrontando neste trecho com Márcia Regina Rossini 
de Oliveira e José Luiz Arantes de Oliveira - Matrícula 
4.749, no quadrante Noroeste, seguindo com distância 
de 32,0438 m e azimute plano de 68°13’14” chega-se ao 
marco 15, deste confrontando neste trecho com Márcia 
Regina Rossini de Oliveira e José Luiz Arantes de Oliveira 
- Matrícula 4.749, no quadrante Noroeste, seguindo com 
distância de 73,6594 m e azimute plano de 59°44’57” 
chega-se ao marco 16, deste confrontando neste trecho 
com Sueli Tereza Arantes - Matrícula 8.172, no quadrante 
Noroeste, seguindo com distância de 144,0763 m e 
azimute plano de 60°38’19” chega-se ao marco 17, deste 
confrontando neste trecho com Sueli Tereza Arantes - 
Matrícula 8.172, no quadrante Noroeste, seguindo com 
distância de 14,8799 m e azimute plano de 64°07’14” 
chega-se ao marco 18, deste confrontando neste trecho 
com Milton Luiz Arantes e Sua Mulher - Matrícula 
10.834, no quadrante Noroeste, seguindo com distância 
de 46,2398 m e azimute plano de 64°07’14” chega-se 
ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, 
perfazendo assim, uma área de 1.629,866 m².
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Quinta-feira, 07 de dezembro de 2017 Ano II | Edição nº 337 Página 5 de 5
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 07 
de dezembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 930, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a Concessão Administrativa 
de Uso de Espaço Público, a título 
oneroso, para fins de exploração 
do comércio de Lanchonetes, 
localizadas na Praça central de 
Indiaporã denominada Luiz Antônio 
do Amorim e dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de 
Indiaporã, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 
101, da Lei Orgânica do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – 
Estado de São Paulo, autorizado a efetivar concorrência 
pública para a concessão de exploração dos “Quiosques 
nº 01 e nº 02”, localizados na Praça central de Indiaporã, 
denominada Luiz Antônio do Amorim, no terreno de 
propriedade da Mitra Diocesana de Jales – Paróquia 
São João Batista de Indiaporã, compreendendo uma 
área construída de 65,68m² cada quiosque, com vistas 
à exploração de atividades de lanchonetes, restaurante e 
shows artísticas e/ou culturais.
Art. 2º O edital de concorrência observará as 
disposições legais e os interesses públicos, sobretudo de 
conservação, higiene e segurança da lanchonete.
Art. 3º A concessão a ser outorgada terá a duração 
de cinco (05) anos contadas da assinatura do contrato 
de concessão, podendo a critério da administração ser 
prorrogada por igual período.
Art. 4˚ O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, se 
porventura entender que a empresa exploradora dos 
serviços está prejudicando os usuários, fica expressamente 
autorizado a efetuar nova concorrência para exploração 
dos mesmos serviços, bem como extinguir os serviços 
antes do prazo inicialmente estatuído, sempre que o 
interesse público o recomendar, sem que isso configure 
qualquer ilícito, procedendo-se, então, a novo certame.
Art. 5˚ O Poder Executivo fixará as condições 
para a instalação dos serviços, devendo cada interessado 
obrigar-se a, no mínimo:
a) pagar pela concessão;
b) cumprir fielmente as normas de higiene 
estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e 
exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em caso 
de descumprimento, o infrator perde automaticamente o 
direito da concessão de uso do referido imóvel.
Art. 6º O Poder Executivo, no prazo máximo de 
trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, deverá 
dar início ao processo de licitação para outorga da 
concessão dos serviços.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficam revogadas as Leis nº 469/2011 e 
615/2013.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 07 
de dezembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento