norma nº 1/1991

- DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/01 AFROVADO POR UNANINIDADS
Er SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA OS DE FEVERSIRO DE 2992 =
“Dispõe sobre a eprovação das contas da Prefeitura uv
APARECIDO CALIXTO BORGES, Presidente da Câma
ra Hunicipal do Indiaporã, Estado dé São Fav=
lo, etcs, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmare Municipal de Indisporá
gislativo!-
Artigo 1º - Ficam eprovadas as contas da Prefeitura im
nicipal de Indiaporã, referentes ao exercício finanosiro de 1988, de
responsabilidade do senhor JOSÊ CARLOS SANTANA,
Parágrafo Único - As contas ãe que trata o presente De-
ereto Legislativo são as constantes do Processo TO- 66461/026/89, as
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
Artigo 2º - Ficam acolhidas as recomendações emitidas po
1a Colenda Princira Cânara do Tribunal de Contas do Zetado de São Pa:
lo, em sessão de 18 de junho de 1990, à Prefeitura para que observo
com maior rigor a legislação federal quanto à movinentação de pessoal
em perívão eleitoral e aos Srs. Prefeito e Vico-Prefoito para que PrO
movam q recolhimento, sos cofres públicos municipais, das correções
referentes às importâncias recebidas a maior no exercício, uma vez
que o principal já foi recolhido,
Artigo 3º - Este Décreto gislativo entrará em vigor na
ing 48 é — ong Prsno
1º SECRETÁRIO SER EUR SPÁRIO
decretou e ele promulga o seguinte Decreto Le |