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norma nº 4/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PERÍODO 01/01/1993 À 31/12/1996 SERÁ DE 20 VEZES O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA PARA O PREFEITO E 03 VEZES PARA O VICE-PREFEITO.
native_id2269

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mente, no orçamento fiscal do Município.
no dia 1º de Janeiro de 1,993.
A
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