| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PERÍODO 01/01/1993 À 31/12/1996 SERÁ DE 20 VEZES O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA PARA O PREFEITO E 03 VEZES PARA O VICE-PREFEITO. |
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mente, no orçamento fiscal do Município. no dia 1º de Janeiro de 1,993. A 3