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norma nº 1/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1995
Date 1995-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-03461/026/94, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1993 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA.
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Câmara Municipal de Indiaporã
Cac (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390
CEP 15.690-000 - INDIAPORÁ - SP
DECRETO LEGISLATIVO NO001/95
Dispõe sobre aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Indiapora-sSP
do exercício financeiro de 1.993 e
dá outras providências.
JADIR CASSIANO, Presidente da Câmara
Municipal de Indiapor&-SP, etc, no
uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas por Leis Faz
SABER que a Câmara Municipal de
Indiapor& DECRETOU E ELE PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo.
ARTIGO 10 - Ficam provadas contas da Frefei tura
Municipal de Indiapora-sE
1.993, de responsabilidade do senhor dos
rentes xercicio financeiro de
Carlos Santana.
PARAGRAFO ÚNICO —- As contas de que trata presente
Legislativo são as constantes do Frocesso PC=
026/94 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de to P
Ficam acolhic
das pela Colenda E ne do Tri a de 3
Paulo em Sessão do dia 13 de fevereiro de 1.995 que à margem do
Parecer determinou ao Senhor Prefeito a regularização das falhas
apontadas nos itens (Licitações), (Documentação da Despesa),
(Pessoal), recomenda em especial a rigorosa observância do dis-
posto no Artigo 43, 10,4 Il, da Lei nO <« )
recomen
ado
bunal de conte do E
64, determinou ainda a
formação de processo apartado para exame da matéria relativa à
Remuneração do Senhor Vice-Prefeito Munici pal e finalmente deter-
minou à auditoria da Casa que ifique oportunamente a efetiva
adoção pela 3 providências ps
zação das falh apontadas nos itens almoxarifado e demonstrati-
vos de apli o NO Ensinos
AMU Ca
À regulari-
ARTIGO 30 - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua public:
ÃO w
ARTIGO 40 — E
se as dis "Ses contrárias.
FNDTAPORAs OG DE SETEMBRO DE 1.995,
JORO BATISTA FERREIRA
1º SECRETARIO

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