| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-03461/026/94, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1993 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA. |
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Câmara Municipal de Indiaporã Cac (MF) 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390 CEP 15.690-000 - INDIAPORÁ - SP DECRETO LEGISLATIVO NO001/95 Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Indiapora-sSP do exercício financeiro de 1.993 e dá outras providências. JADIR CASSIANO, Presidente da Câmara Municipal de Indiapor&-SP, etc, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Leis Faz SABER que a Câmara Municipal de Indiapor& DECRETOU E ELE PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo. ARTIGO 10 - Ficam provadas contas da Frefei tura Municipal de Indiapora-sE 1.993, de responsabilidade do senhor dos rentes xercicio financeiro de Carlos Santana. PARAGRAFO ÚNICO —- As contas de que trata presente Legislativo são as constantes do Frocesso PC= 026/94 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de to P Ficam acolhic das pela Colenda E ne do Tri a de 3 Paulo em Sessão do dia 13 de fevereiro de 1.995 que à margem do Parecer determinou ao Senhor Prefeito a regularização das falhas apontadas nos itens (Licitações), (Documentação da Despesa), (Pessoal), recomenda em especial a rigorosa observância do dis- posto no Artigo 43, 10,4 Il, da Lei nO <« ) recomen ado bunal de conte do E 64, determinou ainda a formação de processo apartado para exame da matéria relativa à Remuneração do Senhor Vice-Prefeito Munici pal e finalmente deter- minou à auditoria da Casa que ifique oportunamente a efetiva adoção pela 3 providências ps zação das falh apontadas nos itens almoxarifado e demonstrati- vos de apli o NO Ensinos AMU Ca À regulari- ARTIGO 30 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua public: ÃO w ARTIGO 40 — E se as dis "Ses contrárias. FNDTAPORAs OG DE SETEMBRO DE 1.995, JORO BATISTA FERREIRA 1º SECRETARIO