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norma nº 2/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PERÍODO 01/01/1997 À 31/12/2000 SERÁ DE 20 VEZES O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA PARA O PREFEITO E 03 VEZES PARA O VICE-PREFEITO.
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Câmara Municipal de Indiaporã
cGc (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390
CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
DECRETO LEGISLATIVO N002/96
Dispõe sobre fixação da remuneração
do Prefeito e do Vice-Prefeito Muni
cipal e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de India
porã, Estado de São Paulo, etc...
usando de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Indiapor&ã aprovou e Ela promulga o
seguinte Decreto:
ARTIGO 19 — Fica fixada, para o
Janeiro de 1.997 à Tt/-de deZembro de 2000, a remuneraç
nhor Prefeito Municipal, no valor- correspondente a
vezes o menor padrão de vencimentos ido Quadro de Pe
feitura Municipak de indiaporã, mensais «
ARTIGÔ-2ZO0 — Fiça fix
previsto no artigo anterior, a remuner
ada«/para o mes
do Senhor
Frefei
to Municipal, no valor correspondente a 03 ( vezes o menor
padrão verem men t do uadrede Pessoal da Prefeitura Municipal
de Indiaporã. mensais
ARTIGO 3º fs-despesas com a execução do presente
Decreto Legislativo, correrao por conta da dotações orçamentá-
rias, do Poder Executivo. consignadas anualmente. no orçamento
fiscal do Municípios
ARTIGO 40 — o Legislativo entrará em
vigor no dia 194 de Janeiro de 4 997.
ARTIGO 50 —- Kevogam-se as disposições em contrários
ala é Batista Maldonado", O3 de etembro
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JADIR CASSIBND
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