| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PERÍODO 01/01/1997 À 31/12/2000 SERÁ DE 20 VEZES O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA PARA O PREFEITO E 03 VEZES PARA O VICE-PREFEITO. |
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Câmara Municipal de Indiaporã cGc (MF) 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390 CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP DECRETO LEGISLATIVO N002/96 Dispõe sobre fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Muni cipal e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de India porã, Estado de São Paulo, etc... usando de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de Indiapor&ã aprovou e Ela promulga o seguinte Decreto: ARTIGO 19 — Fica fixada, para o Janeiro de 1.997 à Tt/-de deZembro de 2000, a remuneraç nhor Prefeito Municipal, no valor- correspondente a vezes o menor padrão de vencimentos ido Quadro de Pe feitura Municipak de indiaporã, mensais « ARTIGÔ-2ZO0 — Fiça fix previsto no artigo anterior, a remuner ada«/para o mes do Senhor Frefei to Municipal, no valor correspondente a 03 ( vezes o menor padrão verem men t do uadrede Pessoal da Prefeitura Municipal de Indiaporã. mensais ARTIGO 3º fs-despesas com a execução do presente Decreto Legislativo, correrao por conta da dotações orçamentá- rias, do Poder Executivo. consignadas anualmente. no orçamento fiscal do Municípios ARTIGO 40 — o Legislativo entrará em vigor no dia 194 de Janeiro de 4 997. ARTIGO 50 —- Kevogam-se as disposições em contrários ala é Batista Maldonado", O3 de etembro ha JADIR CASSIBND PRESÍ E JORO TI RREIRA WI OUZA BRITO 19 SECRETARIO 20 RIO de mis ddo O O DD on 2