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norma nº 3/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1996
Date 1996-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-002373/026/95, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA.
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Câmara Municipal de Indiaporã
CGc (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
DECRETO LEGISLATIVO NO03/96
Dispõe sobre aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Indiapora-sP
do exercício financeiro de 1.994 e
dá outras providências.
JADIR CASSIANO, Presidente da Camara
Municipal de Indiapora-sP, etc, no
uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei; Faz
SABER que a Câmara Municipal de
Indiaporã DECRETOU E ELE PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo.
ARTIGO AS — Ficam emitidos Parec de avoráreis
aprovação das contas, da Prefeitura, Municipal de Indiapor&
re feren ao
do senhor dosé
à
iercíitio financeiro de A. 994, de responsabilidade
Sarmtena
FARAGRAFO UNICO - As contas de que trata presente
Legislativo são as constantes do Processo TC-
26/94 do Egrégio Tribunaldde Contas do Estado de São Fau-
"Picam acolhidas as re
o Tribunal de contas do tado de São
julho die 4,9 que à mar n do Pare—
cer determi ao Senhor Prefeito o cumprimento do artigo 256 da
Constituição Estadual e do artigo 43 da Lei n24320/94. Outrossim
recomenda ao Senhor Prefeito a imediata regularização dos encar-
gos sociais em atraso. A Auditoria verificará na próxima inspe-
ção, a efetiva reguiangiação dos itens "Livros e Registros" e
"De ndimento às s deste Tribunal".
ARTIGO JO Este Decreto Legislativo entrará em
| de sua publicação.
mendações emiti-
vigor na d
ARTIGO 40 - Revogam-se as di sições contrárias.
THD L LO DE DE
MERO DE 1.996.
ADIR CASSIA
PRESI
TISTA FERREI
19 SECRETARIO

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