| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1996 |
| Date | 1996-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-002373/026/95, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA. |
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Câmara Municipal de Indiaporã CGc (MF) 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390 CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP DECRETO LEGISLATIVO NO03/96 Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Indiapora-sP do exercício financeiro de 1.994 e dá outras providências. JADIR CASSIANO, Presidente da Camara Municipal de Indiapora-sP, etc, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; Faz SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã DECRETOU E ELE PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo. ARTIGO AS — Ficam emitidos Parec de avoráreis aprovação das contas, da Prefeitura, Municipal de Indiapor& re feren ao do senhor dosé à iercíitio financeiro de A. 994, de responsabilidade Sarmtena FARAGRAFO UNICO - As contas de que trata presente Legislativo são as constantes do Processo TC- 26/94 do Egrégio Tribunaldde Contas do Estado de São Fau- "Picam acolhidas as re o Tribunal de contas do tado de São julho die 4,9 que à mar n do Pare— cer determi ao Senhor Prefeito o cumprimento do artigo 256 da Constituição Estadual e do artigo 43 da Lei n24320/94. Outrossim recomenda ao Senhor Prefeito a imediata regularização dos encar- gos sociais em atraso. A Auditoria verificará na próxima inspe- ção, a efetiva reguiangiação dos itens "Livros e Registros" e "De ndimento às s deste Tribunal". ARTIGO JO Este Decreto Legislativo entrará em | de sua publicação. mendações emiti- vigor na d ARTIGO 40 - Revogam-se as di sições contrárias. THD L LO DE DE MERO DE 1.996. ADIR CASSIA PRESI TISTA FERREI 19 SECRETARIO