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norma nº 1/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-025006/026/96, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1995 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA.
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Câmara Municipal de Indiaporã
Ccac (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390
CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
DECRETO Nº01/99
“Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de
Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de
1995 e dá outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, etc,
usando de suas atribuições legais:
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ APROVOU E ELA
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO Nº01/99”.
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que considerou irregulares e consequentemente
reprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã referente ao exercício
financeiro de 1995, de responsabilidade do Senhor José Carlos Santana.
PARÁGRAFO ÚNICO -— As contas de que trata a presente
Decreto Legislativo são as constantes do Processo TC-0025006/026/96 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação. revogadas as disposições contrárias.
Plenário José Batista Maldonado, em 23 de
abril de 1999
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IVAN JOAO SANT'ANNA
PRESIDENTE
FLÁVIO ROBERTO S. SANT'ANNA
SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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