| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-025006/026/96, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1995 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA. |
| native_id | 2277 |
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Câmara Municipal de Indiaporã Ccac (MF) 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390 CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP DECRETO Nº01/99 “Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.” A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, etc, usando de suas atribuições legais: “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO Nº01/99”. ARTIGO 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou irregulares e consequentemente reprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã referente ao exercício financeiro de 1995, de responsabilidade do Senhor José Carlos Santana. PARÁGRAFO ÚNICO -— As contas de que trata a presente Decreto Legislativo são as constantes do Processo TC-0025006/026/96 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições contrárias. Plenário José Batista Maldonado, em 23 de abril de 1999 Ya Ayp IVAN JOAO SANT'ANNA PRESIDENTE FLÁVIO ROBERTO S. SANT'ANNA SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO