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← Indiaporã (SP)

norma nº 3/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PERÍODO 01/01/2001 À 31/12/2004 SERÁ DE 25 VEZES O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA PARA O PREFEITO E 04 VEZES PARA O VICE-PREFEITO.
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) == Câmara Municipal de Indiaporã
E ace = CGC (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 asa 21 - Centr
CEP 15690-000 ND
DECRETO LEGISLA TIVO Nº03/99 APROVADO EM
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE
NOVEMBRO DE 1999.
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, etc.
usando de suas atribuições legais:
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE INDIAPORÃ APROVOU E ELA
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO DE Nº03/99”.
(Dispõe sobre fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito
Municipal e dá outras providências, para vigorar no período de 1º de janeiro
de 2001 à 31 de dezembro de 2004, conforme dispõe a Emenda a Lei
Orgânica do Município nº03/99).
ARTIGO 1º - Fica fixado, para o período de 1º de Janeiro de
2001 à 31 de dezembro de 2004, a remuneração mensal do Senhor Prefeito
Municipal, no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) vezes o menor
padrão de vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Indiaporã.
ARTIGO 2º - Fica fixada, para o mesmo período previsto no
artigo anterior, a remuneração mensal do Senhor Vice-Prefeito Municipal.
no valor correspondente a 04 (quatro) vezes o menor padrão de vencimento
do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Indiaporã.
ARTIGO 3º - As despesas com a execução do presente
Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações orçamentárias. do
Poder Executivo, consignadas anualmente no orçamento fiscal do
Município.
ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor no dia
1º de janeiro de 2001.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões José Batista Maldonado, 29 de novembro de
il / im
IVAN JOÃO SANT'ANNA
PRESIDENTE ./,
1999.
4
DN CATO 2 era * e. a
ELSO EDRONÍ FLÁVIO R.SOUZA SANT'ANNA
1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Indiaporã
ES cac (MF) 59.855.056/0001-70 E Ce
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone Fax: (017) 471-1390
CEP 15690-000 INDIAPORA SP
Registrado, afixado no local de costume, e mandado publicar
no Jornal o Semanário da cidade de Ouroeste-SP.
DIC RISTINA DE A. FURINI
CLA
AGENTE LEGISLATIVA

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