| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PERÍODO 01/01/2001 À 31/12/2004 SERÁ DE 25 VEZES O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA PARA O PREFEITO E 04 VEZES PARA O VICE-PREFEITO. |
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) == Câmara Municipal de Indiaporã E ace = CGC (MF) 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim - Quadra 12 asa 21 - Centr CEP 15690-000 ND DECRETO LEGISLA TIVO Nº03/99 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 1999. A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, etc. usando de suas atribuições legais: “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº03/99”. (Dispõe sobre fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências, para vigorar no período de 1º de janeiro de 2001 à 31 de dezembro de 2004, conforme dispõe a Emenda a Lei Orgânica do Município nº03/99). ARTIGO 1º - Fica fixado, para o período de 1º de Janeiro de 2001 à 31 de dezembro de 2004, a remuneração mensal do Senhor Prefeito Municipal, no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) vezes o menor padrão de vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Indiaporã. ARTIGO 2º - Fica fixada, para o mesmo período previsto no artigo anterior, a remuneração mensal do Senhor Vice-Prefeito Municipal. no valor correspondente a 04 (quatro) vezes o menor padrão de vencimento do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Indiaporã. ARTIGO 3º - As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações orçamentárias. do Poder Executivo, consignadas anualmente no orçamento fiscal do Município. ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2001. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões José Batista Maldonado, 29 de novembro de il / im IVAN JOÃO SANT'ANNA PRESIDENTE ./, 1999. 4 DN CATO 2 era * e. a ELSO EDRONÍ FLÁVIO R.SOUZA SANT'ANNA 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Indiaporã ES cac (MF) 59.855.056/0001-70 E Ce Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone Fax: (017) 471-1390 CEP 15690-000 INDIAPORA SP Registrado, afixado no local de costume, e mandado publicar no Jornal o Semanário da cidade de Ouroeste-SP. DIC RISTINA DE A. FURINI CLA AGENTE LEGISLATIVA