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norma nº 12/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2000
Date 2000-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-01495/026/97, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1996 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA.
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Câmara Municipal de Indiaporã
CGc (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390
CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
DECRETO Nº12/2000
“Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de
Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de
1996 e dá outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, etc,
usando de suas atribuições legais:
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ APROVOU E ELA
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO Nº12/2000”.
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que considerou irregulares e consequentemente
reprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã referente ao exercício
financeiro de 1996, de responsabilidade do Senhor José Carlos Santana.
PARÁGRAFO ÚNICO — As contas de que trata a presente
Decreto Legislativo são as constantes do Processo TC-1.495/026/97 do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Plenário José Batista Maldonado, em 15 de dezembro de 2000.
ul mM
IVAN JOÃO SANT' ANNA
PRESIDENTE
— JS
KELSON EDNA FLÁVIO ROBERTO S. SANT?ANNA
1/SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Registrada, afixada em local de costume, e mandado
publicar no Jornal o Semanário de Ouroeste.
AGENTE LEGISLATIVA

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