| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-05496/026/98, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1998 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA. |
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“cac C (MP) | 59.855. 056/0001- 70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - C CEP 15690-000 - INDIA DECRETO Nº01/2001 “Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.” A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, etc, usando de suas atribuições legais: “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO Nº01/2001”. ARTIGO 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou irregulares e consequentemente reprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã referente ao exercício financeiro de 1998, de responsabilidade do Senhor Cláudio Ribeiro Correa. PARÁGRAFO ÚNICO — As contas de que trata o presente Decreto Legislativo são as constantes do Processo TC-5496/026/98, bem como os anexos TC 5496/126/98 (Acessório 1) e TC 5496/226/98 (Acessório 2), do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias Plenário José Batista Maldonado, em 17 de abril de 2001. INÁCIO JOSÉ D NTOS FILHO PRESIDENTE / Pu Lois j do 7 Myuy da Z1(1 RITA DE CÁSSIA M. OLIVEIRA KikDo CÉSAR HUMER 1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO É Registrada, afixada em local de costume, e mandado | publicar no Jornal o Semanário de Gem CLAÚDIAS R RIST A DE A. FURINI AGENTE LEGISLATIVA