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norma nº 1/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-05496/026/98, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1998 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA.
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“cac C (MP) | 59.855. 056/0001- 70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - C
CEP 15690-000 - INDIA
DECRETO Nº01/2001
“Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de
Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de
1998 e dá outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, etc,
usando de suas atribuições legais:
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ APROVOU E ELA
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO Nº01/2001”.
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que considerou irregulares e consequentemente
reprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã referente ao exercício
financeiro de 1998, de responsabilidade do Senhor Cláudio Ribeiro Correa.
PARÁGRAFO ÚNICO — As contas de que trata o presente
Decreto Legislativo são as constantes do Processo TC-5496/026/98, bem como os
anexos TC 5496/126/98 (Acessório 1) e TC 5496/226/98 (Acessório 2), do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias
Plenário José Batista Maldonado, em 17 de abril de 2001.
INÁCIO JOSÉ D NTOS FILHO
PRESIDENTE
/
Pu Lois j do 7 Myuy da Z1(1
RITA DE CÁSSIA M. OLIVEIRA KikDo CÉSAR HUMER
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO É
Registrada, afixada em local de costume, e mandado |
publicar no Jornal o Semanário de Gem
CLAÚDIAS R RIST A DE A. FURINI
AGENTE LEGISLATIVA

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