| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-01497/026/99, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1999 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA. |
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Câmara Municipal de Indiaporã CGC (MF) 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1380 CEP 15690-000 - INDIAPORAÁ - SP DECRETO N'º01/2002 “Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.” A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, etc, usando de suas atribuições legais: “PAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO Nº01/2002”. ARTIGO 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou regulares e consequentemente aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã referente ao exercício financeiro de 1999, de responsabilidade do Senhor Cláudio Ribeiro Correa. PARÁGRAFO ÚNICO — As contas de que trata o presente Decreto Legislativo são as constantes do Processo TC-1497/026/99, bem como os anexos TC- 1497/026/99 (Anexo).eTC—-1497/026/99 (Acessóriol).: TC-149/026/99( Acessório 2) do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário José Batista Maldo o, em 15 de abril de 2002. INÁCIO JOSÉ SANTOS FILHO RITA DE Cia M. OLIVEIRA Leo dum he 1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO Registrada, afixada em local de costume, e mandado publicar no Jornal “ Folha de Indiaporã”. MANOE DA SILVEIRA ASSIST: TÊC. LEGISLATIVO