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norma nº 2/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-02253/026/2000, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2000 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA.
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Câmara Municipal de Indiaporã
CGC (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
|, . DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2002
“Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal
de Indiaporã-SP, referente ao exercício
financeiro de 2000 e dá outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP,
etc, usando de suas atribuições legais:“FAZ
HF SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
7 INDIAPORA APROVOU E ELA PROMULGA
O SEGUINTE DECRETO Nº01/2002”.
ARTIGO 1º - Fica APROVADO o PARECER do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou IRREGULARES e
consequentemente REPROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã
referente ao exercício financeiro de 2000, de responsabilidade do Senhor Cláudio
Ribeiro Correa.
PARÁGRAFO ÚNICO — As contas de que trata o presente
i ] Decreto Legislativo são as constantes do Processo TC-002253/026/2000, bem como
os anexos TC-002253/126/2000 (Acessório 1) e TC —002253/226/2000 (Acessório 2),
TC-002253/326/2000 e TC-009334/026/01 do Egrégio Tribunal de Contas do
| Estado de São Paulo.
7 ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
ul data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Plenário José Batista Maldonado, em 19 de novembro de 2002.
RITA DE CÁSSIA M. OLIVEIRA dm het
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
| 1 B “O CORREIO”
REJANE CRIS RGES DOS SANTOS
É Registrada, afixada em local de costume, e mandado publicar no Jornal
É AGENTE LEGISLATIVA
,

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