| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-01554/026/01, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2001 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA |
| native_id | 2306 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de Indiaporá CNPJ 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim, Quadra 12 — Casa 21 - Centro Fone (17) 3842-1733 Fax (17) 3842-1390 e-mail: camaraindQnet-rubi.com.br CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2003, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OU TUBRO DE 2003. A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã- SP, usando de suas atribuições legais; “FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 12/2003” “Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.” ARTIGO 1º - Fica APROVADO o PARECER do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã referente ao exercício financeiro de 2001, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, de responsabilidade do Senhor Ricardo Desidério Silveira Rocha. PARÁGRAFO ÚNICO — As contas de que trata O presente Decreto Legislativo são as constantes do Processo TC-001554/026/01, bem como os anexos TC - 001554/126/01, TC — 001554/226/01 e TC - 001554/326/01 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário José Batista Maldonado, 21 de outubro de 2003. Goma O. ÉS fon quo BERNADETE AP. S. RIBEIRO SPONQUIADO PRESIDENTE ANDO cf EUDES VERAS GOMES 1º SECH 2º SECRETÁRIO 'Registrado, afixado no local de costume, e publicado no Jornal Observador da cidade de Ouroeste-SP.