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norma nº 8/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2006
Date 2006-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA NO PERÍODO DE 02 À 31 DE AGOSTO DE 2006, NO PERÍODO ASSUMIRÁ O VICE-PREFEITO CARLITOS DA SILVA.
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Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQnet-rubi.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2006, DE AUTORIA DA MESA DA
CAMARA, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1 DE
AGOSTO DE 2006.
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-sp, usando de suas
atribuições legais;
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ
APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO DE Nº 08/2006”:
(Dispõe sobre concessão de férias ao Prefeito Municipal)
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a afastar-se do cargo de
prefeito pelo período de 30 dias, compreendido entre 02 de agosto de 2.006 à
31 de agosto de 2006, á titulo de FÉRIAS. nos termos do inciso III, do artigo
49 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º No período de afastamento do Prefeito Municipal de que
trata o artigo 1º, O Vice-Prefeito assumirá a chefia do Executivo,
recebendo todos os benefícios e vantagens do cargo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
PLENÁRIO JOSÉ BATISTA MA ONADO, 1 DE AGOSTO DE 2006.
Di ia
Dai
EITADE É. M. DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO
JOSÉ CARL E
2º SECRETÁRIO
Registrado e afixado nos locais de costume.
e

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