| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA NO PERÍODO DE 02 À 31 DE AGOSTO DE 2006, NO PERÍODO ASSUMIRÁ O VICE-PREFEITO CARLITOS DA SILVA. |
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Câmara Municipal de Indiaporã CNPJ 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQnet-rubi.com.br CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2006, DE AUTORIA DA MESA DA CAMARA, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1 DE AGOSTO DE 2006. A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-sp, usando de suas atribuições legais; “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 08/2006”: (Dispõe sobre concessão de férias ao Prefeito Municipal) Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a afastar-se do cargo de prefeito pelo período de 30 dias, compreendido entre 02 de agosto de 2.006 à 31 de agosto de 2006, á titulo de FÉRIAS. nos termos do inciso III, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º No período de afastamento do Prefeito Municipal de que trata o artigo 1º, O Vice-Prefeito assumirá a chefia do Executivo, recebendo todos os benefícios e vantagens do cargo. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO JOSÉ BATISTA MA ONADO, 1 DE AGOSTO DE 2006. Di ia Dai EITADE É. M. DE OLIVEIRA 1º SECRETÁRIO JOSÉ CARL E 2º SECRETÁRIO Registrado e afixado nos locais de costume. e