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norma nº 10/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-01485/026/04, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2004 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA
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Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, APROVADO EM SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP,
usando de suas atribuições legais;
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE INDIAPORÃ APROVOU E =2ERA:
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO DE Nº 10/2006”
“Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício
financeiro de 2004 e dá outras providências.”
Art. 1º Fica APROVADO o PARECER do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das Contas
da Prefeitura Municipal de Indiaporã referente ao exercício financeiro de 2004. exceção feita
aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, de responsabilidade do Senhor Ricardo
Desidério Silveira Rocha.
* Parágrafo único. As contas de que trata o presente Decreto
Legislativo são as constantes do Processo TC-001485/026/04. bem como os anexos TE =
001485/126/04. “TC — 001485/226/04 e TC — 001485/326/04 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Plenário José Batista Maldonado, 16/de Novembro de 2006.
FERNANDO € ESÁR UN -
2R6, RESIDENTE 77
h, IL O e
RITA DE CM. DE OLIVEIRA JOSÉ C
1º SECRETÁRIA
Registrado, afixado no local de costume, e publicado no Jornal O Correio
de Indiaporã-SP. E? 2
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA

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