norma nº 10/2009

Câmara Municipal de Indiapora
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, APROVADO EM SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE JULHO DE 2009.
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP,
usando de suas atribuições legais;
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE | INDIAPORÃ APROVOU E ELA
PROMULGA O - SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO DE Nº 10/2009”
“Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício
financeiro de 2006 e dá outras providências.”
Art. 1º Tica APROVADO o PARECER do Egrégio. Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das
Contas da Prefeitura. Municipal de Indiaporã referente ao exercício financeiro de 2006.
exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, de responsabilidade do
Senhor Ricardo Desidério Silveira Rocha. :
“Parágrafo único. As contas de que trata o presente Decreto
Legislativo são as constantes do Processo TC-2945/026/06 do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Pauil
“Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
PLENÁRIO JOSÉ var E JULHO DE 2009
“ÉRICA SCAPIM F. PEREIRA o S
1º SECRETÁRIA dá 2º SECRETÁRIO
Registrado, afixado no local de costume, e publicado no Jornal Semanário
de Ouroeste-SP.
CLAUDIÁ CRISTINA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA