norma nº 11/2009

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Câmara Municipal de Indiaporá
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CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, APROVADO EM SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JULHO DE 2009.
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP,
usando de suas atribuições legais;
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE | INDIAPORÃ APROVOU E ELA
PROMULGA | O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO DE Nº 11/2009”
“Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exerce
financeiro de 2007 e dá outras providências.” .
Art. 1º Fica APROVADO o PARECER do Exégio, Tribunal de
Contas do Estado de-São Paulo, que . decidiu emitir: parecer favorável à aprovação das Contas
da Prefeitura Municipal de, Indiaporã referente ao exercício financeiro de 2007,-exceção feita
aos atos pendentes de apreciação por este Tribunál, de responsabilidade do geo Ricardo
Desidério Silveira Rocha. :
| Parágrafo único. As contas de que trata E phesénie Decreto
Legislativo sô são as constantes « do Processo TC-2082/026/07 do Egrégio “Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na gata “de sua
publicação. revogadas as disposições contrárias. ) Ea
STAIMALDON, Recon DE 2009
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TO DE OLIVEIRA MELL
PRESI e 47
PLENÁRIO JOSÉ
“ ÉRICA SCAPIM DA F. PEREIRA “FLÁVIO ROBERTO S. SANT*ANNA
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
de Ouroeste-SP.
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA
ício
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