| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1972 |
| Date | 1972-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS PARA ATENDIMENTO A MUNÍCIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRA, PELA TABELA DO I.N.P.S. - REVOGA ITEM I DA LEI 1/1972 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.000,00. |
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LE E. E 96/12 JULIO ROBERTO DE BANTºANNA, Prefeito. e nicipal de Indiaporã, Estadé ds Bão Parloy ne no uso de suas atribuições legais, y FAZ SABER, que a Cêmars Sumicípal spnoepa a. eu promigo a seguinte Leis * Artigo 1º. Bica 0 PUDER EXECUTIVO, np correnta: du. xorvício, autorizado a firmar convênio com a SANTA CASA DE =. NISERICORDIA JE FERNANIOPCLIS, para atendimento de mantefpém sem condágões financeiras, pela Tabela do Instituto. Bacádos do Previdência Social —" Z.N.P,8," é Parágrafo único. Cem a autori cação de que treta. eo presente artigo, fica revogada a autorização constante. E ftem X, da Lei Kunicipal nº 1, de 07 &e março do so em cum. 80, que autorizava a "subvencionar" aquela entidade, com & - inportância de 648-.6.000,00(seLs mil cruzeiros), . . Arttgo 2%. Para cumprimento da autorização de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo, autorizado q sm abrir um crógito adicionaL.espectal de €8-6. 000,00 (seio mdl. cruzeiros), que correrá por conta 1a redução parcial da Se iuiínte verba do orçamento vigente, a eabers . 02, Gabinete do Prefeito 3000 DESPESAS CORRENTES 3200 Transferências Correntes 3210 Subronções Sociais 3221571 Instituições Privadas 6» 0 00 o +68-6,000 400» Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data à6 «a sua publicação, revogadas as disposições em contrários Indiepora, de abril do 1.972