norma nº 14/2011

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Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2011, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, APROVADO EM SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2011.
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-
SP, usando de suas atribuições legais;
“FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE INDIAPORÃ APROVOU
E ELA PROMULGA O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO DE Nº
14/2011”
“Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao
exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.”
Art. 1º Fica APROVADO o PARECER do Egrégio Tribunal dé
Contas do Estado de São Paulo, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das
Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã referente ao exercício financeiro de 2009,
exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, de responsabilidade
do Senhor Fernando César Humer.
Parágrafo único. As contas de que trata o presente Decreto
Legislativo são as constantes do Processo TC-000076/026/09 do Egrégio Tribunal dé
Contas do Estado de São Paulo. :
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrária
Plenário José Batista Ma donado, 16 de Agosto de 2011.
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— FLÁVIO RSOUZA is DEM E góncarve
1º SECRETÁRIO 2" SECRETÁRIO
Registrado, afixado n
de costume, e publicado no Jornal
Semanário de Ouroeste-SP.
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AGENTE LEGISLATIVA