norma nº 19/2012

Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQD yahoo.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2012, DE AUTORIA DA MESA DA
CAMARA MUNICIPAL, APROVADO POR UNANIMIDADE EM
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2012.
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, usando de suas
atribuições legais;
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO”
“Autoriza o Presidente da Câmara Municipal à alienar, mediante
permuta, bem móvel do Município de Indiaporã e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica o Presidente da Câmara Municipal de
Indiaporã, autorizado, observados os procedimentos licitatórios
previsto em lei, no que couber, alienar o bem a seguir descrito:
Parágrafo Único “- 01 (um) Veículo GM, Astra, chassis
9BGTT69VO4B144142, ano fabricação 2.003 - Modelo 2004, cor
preta, placa CZA 5311 à álcool, em condições de uso, avaliado
pela comissão nomeada pela Portaria nº 04/2012, de 03 de
Outubro de 2012, em R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).
DA VENDA
Art. 2º- A alienação através de permuta do bem relacionado
no artigo anterior, será realizada mediante Licitação, na modalidade
Carta Convite, através de oferta de empresas interessadas em vender
para esta Câmara Municipal, um veículo usado, no mínimo ano de
fabricação 2009 e modelo 2009, observadas as seguintes condições:
I- Na alienação através de permuta, o preço mínimo de
venda será fixado com base no valor estabelecido no
parágrafo único do artigo primeiro desta lei,
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão
nomeada pela Portaria nº 04/2012, de 04 de outubro
de 2012;
= = e MITO
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A empresa vencedora receberá o veículo descrito no
parágrafo único do artigo 1º, como parte do
pagamento de veículo usado, no mínimo ano de
fabricação e modelo 2009, ofertado para Câmara
Municipal, conforme Edital de Convite.
Art. 3º- A receita li
relacionados no artigo prim
utilizada na compra de outr
quida proveniente da alienação do bem
eiro desta lei, deverá ser integralmente
O veículo nos termos legais.
Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Indiaporã, 15 de Outubro de 2012.
E Fr DA SILVA
Plenário José Batista Maldo
de outubro de 2012.
BERTO DE SOUZA SANT'ANNA
1º SECRETÁRIO
ecccreeso
»
ADALBE RANCISCO GONÇALVES
2º SECRETÁRIO