norma nº 12/1972

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(Dispõe sôbre*C SIO" em comodato e rem. 
foras du prjdiu de propriedude da municia 
lidada o d4 outros provid8ncias). 
311110 ROBJ2TJ DE SANT0ANNA, Prefeito 
Municipal de IndiaporõlEstudo de São Pau.. 
lo„ etc., no uso de suas atribuições lega￾le, 
FAZ sAn R, que a Clmara Munioipal dei 
oretou e eu promulgo a segainte lei. 
Artigo 19 - Fica a Prefeitura Municipal da 
Indieerôl, mediante contrato, autorizada a ceder em comodato,. 
por prazo indeterminado, o er4dio de sua propriedade, situado 
nesta cidade, rua Parandone 543, aos doutGres Avenir Isaac 
Netto e ?rancis da A.M.Gomes, paru inntalugU e funcionamento 
da unn huspital. 
Artijo 29 - 0 cootruto de Cesso sUent 
o•rg feito, após a ap'esen eo pelos in•.riessadoe do Regiu~ 
tru de pers,,malidade jurnice, bem como da InscricSo no C.G. 
C. e no I.N.P.S. 
Artigo Ap4e a aprewen licaG pelos in 
teressedos du exigido nu artigo segundo, fico a Prefeitura Mu 
nicipal autorizada a proceder a refurma do rofJ.A.do 9r4dio, 
com modificações de sana Wvisões internas e etc., para afere 
ver condições de instalação e funciunamento do flos7ital 
Artigo 49 ...Pare cumprimento do disposto no 
artigo 39, fica a Profeit.uru autorizado e abrir um crédito 
adicional,-especial de Cra000000,0 (trinta mil cruzeiros). 
Pardgraro dnieo - 0 valor do presente crédi 
to correr por ovnta da reduçõo parcial da verba: 2.Gabinete= 
do Prefeito- 4000 DWP23hS DE CAPITAL . 4 100.Inveed: . 
1.11ntoce - 41 10 91 Obras P1bilos:3, do or9emento vijente. 
Artigo 52 - benefioiados com a Ceseão 
n5u poderão proceder nenhuma reforma do prato, netolações 
elStricas, etc., sem autorteeçgo da Prefeitura Uunioigel. 
Artigo 69 ~ Verificado em qualálther data que 
o prédio cedido não vem sendo uti4zado paro a finalidade que 
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mio *o 4M 411 M► uM MO 
o artigo primei 
4111M MA MO Mé deb, 
esta lei autiÀrizou, o contrato tornar. 
—ce_á som of.3 em cardter irrevog4vel. 
Artigo 72 . zsta lei entrard e a visor na da 
ta de sua publicaçgo• 
Indiapora, 03 de julao de l9720 
w".• 
Júlio no éreo Sant'Anna 
PRSIMTO MUNICIPAL 
Publicada e reis d esta Sec-.etarie com 
afixação nos lugares de o ,}a gnn d supra,