norma nº 19/2015

Câmara Municipal de Indiaporã »
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÁ APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE
ABRIL DE 2015.
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, usando de suas
atribuições legais;
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ APROVOU
E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº
19/2015”;
“Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal
Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de 2012.”
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS da
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo artigo 228 e seguintes do Regimento Interno, faz saber que, com fulcro
no art. 158, $1.º, “a” também do Regimento Interno, a Câmara aprovou e o Exmo. Sr.
Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º- Fica ACATADO o parecer prévio desfavorável emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do processo TC
001535/026/12 e, consegiientemente, ficam REJEITADAS AS CONTAS da
Prefeitura Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2012, sob
responsabilidade do Ex-prefeito Municipal Senhor Fernando César Humer.
Art.2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 02 DE ABRIL 2015.
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ADRIANO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE
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CLODONILSON SÓCRATES DE MENDONÇA
1ºS ÁRI
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peso
IGUES'DE ALMEIDA
2º SECRETÁRIO
CEL
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