norma nº 20/2015

Câmara Municipal de Indiaporá ss
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENT O DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ
APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2015.
O Presidente da Câmara Municipal de
Indiaporã-SP, usando de suas atribuições
legais;
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ APROVOU E ELE PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº
20/2015”:
“Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP.
referente ao exercício financeiro de 201 are
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS da
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ-SP, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo artigo 228 e seguintes do Regimento Interno, faz saber
que, com fulcro no art. 158, $1.º, “a” também do Regimento Interno, a Câmara
aprovou e o Exmo. Sr. Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica ACATADO o parecer prévio favorável emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do processo
TC-1603/026/13 e, consegiientemente, ficam APROVADAS AS CONTAS da
Prefeitura Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2013, sob
responsabilidade da Prefeita Municipal Senhora Elaine Alvares Silveira Rocha.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 25 de junho de 2015.
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