norma nº 11/2017

Câmara Municipal de Indiaporá $
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Acrescenta o artigo 138-A na Lei Orgânica do
Município de Indiaporã, instituindo o
Orçamento Impositivo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ, NOS TERMOS
DO $ 3º DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE,
TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA Á LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica acrescentado na Lei Orgânica do Município de Indiaporá,
o seguinte artigo 138-A:
Art. 138-A. As Emendas individuais dos vereadores aos Projetos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), serão
aprovadas no limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita
Corrente Líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sem
caráter de duplicidade, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
$ 1º. Será vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais na execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de saúde previsto no Art. 138-A.
O 2a É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
parlamentares aprovadas, segundo critérios equitativos dentro da programação
prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com
recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar
cobertura às referenciadas emendas.
83º. O limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da
Receita Líquida, previsto no artigo 138-A da LOM, será dividido, de forma igualitária,
entre os 09 (nove) vereadores da Câmara Municipal de Indiaporá, sendo facultativo
aos parlamentares a apresentação de emendas e proibido transferir ou exceder a
cota individual.
8 4º. Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
$ 5º. A execução das emendas previstas no Art. 138-A não será
obrigatória quando houver impedimentos legais e de ordem técnica.
Rua José Scapim, Quadra 12 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Câmara Municipal de Indiaporã $
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
8 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas
as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária,
o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as
justificativas do impedimento;
11 - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso lo
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
WI - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, O Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
Ill, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício 2019,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 06 de Dezembro de 2017.
SILMAR RIBAS DE SOUZA
Presidente 2017/2018
DA SILVA DONIZETH PAULINO DE MENEZES
i 2º Secretário
Registrada, afixada no local de costume e mandado publicar no Jornal O Extra.
=
CLÁUDIA CRISTINA DE AND
RADE
Agente Legislativa
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP