norma nº 10/2016

Câmara Municipal de Indiaporá $
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre Emenda à Lei Orgânica
Municipal de Indiaporá, alterando o teor de
seu artigo 13.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÁÃ, NOS TERMOS DO $& 3º DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA Á LEI ORGÂNICA:
Art. 1º — O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
[...]
XIII - denominação e alteração da denominação de próprios,
vias e logradouros públicos.”
83.º - Fica vedada a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos com nomes já utilizados, anteriormente,
para designar esses locais.
Art. 2.º — Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 15 de dezembro de 2016.
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ésidente - Vereador P.P.S. LÁ
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Agente Legislativa
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