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norma nº 2/1999

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaALTERA O ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ FIXADA MEDIANTE RESOLUÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE.
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Câmara Municipal de Indiaporã
CGac (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390
CEP 15690-000 - INDIAPORAÁ - SP
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
INDIAPORÃ-SP Nº02/99
A MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE INDIAPORÁ-SP.
FAZ SABER QUE, TENDO SIDO
APROVADA PELO PLENÁRIO,
PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
“Altera o art. 28 — subseção I da
L.O.M.”.
ARTIGO 1º - O artigo 28 da Lei Orgânica do Município
de Indiaporã, passa a ter a seguinte redação:
Art. 28 — A remuneração dos vereadores será fixada
mediante resolução, até 31 de dezembro do ano anterior às eleições
municipais, para vigorar na legislatura subsequente.
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições contrárias.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário José Batista Maldonado, 08 de outubro de
1999.
IVAN JOÃO SANT'ANNA
PRESIDENTE
PÁ
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SO EDRONI FLAVIO R. DE SOUZA SANT'ANNA
SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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