| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ FIXADA MEDIANTE RESOLUÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. |
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Câmara Municipal de Indiaporã CGac (MF) 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390 CEP 15690-000 - INDIAPORAÁ - SP EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP Nº02/99 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ-SP. FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: “Altera o art. 28 — subseção I da L.O.M.”. ARTIGO 1º - O artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 — A remuneração dos vereadores será fixada mediante resolução, até 31 de dezembro do ano anterior às eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente. ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições contrárias. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário José Batista Maldonado, 08 de outubro de 1999. IVAN JOÃO SANT'ANNA PRESIDENTE PÁ « Rã , ELA AM Sa 10 Ff SO EDRONI FLAVIO R. DE SOUZA SANT'ANNA SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO E á