| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO QUE, FIXADA NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO PAGO AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO, SERÁ ESTABELECIDO PELA CÂMARA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. |
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Câmara Municipal de Indiaporã CGC (MF) 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390 CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP Nº03/99 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ-SP. FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: “Altera o art. 50 — subseção IV da LO.M.”. ARTIGO 1º - O artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa a ter a seguinte redação: Art. 50 — A remuneração do Prefeito que, fixada não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago ao servidor do Município, será estabelecido pela Câmara mediante Decreto Legislativo, até 31 de dezembro do ano anterior às eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente. Parágrafo Unico: Na mesma ocasião, será fixada a remuneração do Vice-Prefeito, que não poderá ser superior à metade daquela fixada ao Prefeito. ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições contrárias. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário José Batista Maldonado, 08 de outubro de 1999. “Ay IVAN JOÃO SANT'ANNA PRESIDENTE da nie gi VED ONI FLÁVIO R. DE SOUZA na “1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO