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norma nº 3/1999

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaALTERA O ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO QUE, FIXADA NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO PAGO AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO, SERÁ ESTABELECIDO PELA CÂMARA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE.
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Câmara Municipal de Indiaporã
CGC (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
INDIAPORÃ-SP Nº03/99
A MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE INDIAPORÁ-SP.
FAZ SABER QUE, TENDO SIDO
APROVADA PELO PLENÁRIO,
PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
“Altera o art. 50 — subseção IV da
LO.M.”.
ARTIGO 1º - O artigo 50 da Lei Orgânica do Município
de Indiaporã, passa a ter a seguinte redação:
Art. 50 — A remuneração do Prefeito que, fixada não
poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago ao servidor do
Município, será estabelecido pela Câmara mediante Decreto Legislativo, até
31 de dezembro do ano anterior às eleições municipais, para vigorar na
legislatura subsequente.
Parágrafo Unico: Na mesma ocasião, será fixada a
remuneração do Vice-Prefeito, que não poderá ser superior à metade
daquela fixada ao Prefeito.
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições contrárias.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário José Batista Maldonado, 08 de outubro de
1999. “Ay
IVAN JOÃO SANT'ANNA
PRESIDENTE
da nie
gi VED ONI FLÁVIO R. DE SOUZA na
“1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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