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norma nº 4/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-02-02
EmentaALTERA O ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A PUBLICIDADE DAS LEIS E DOS ATOS MUNICIPAIS FAR-SE-Á EM ÓRGÃO OFICIAL, OU NÃO HAVENDO EM ÓRGÃOS DA IMPRENSA LOCAL.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP
Nº04/2001
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÁ-SP, FAZ SABER QUE, TENDO
SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI
ORGÂNICA:
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - O artigo 82º da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 82 — A publicidade das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial
81º
82
83º
ou, não havendo em órgãos da imprensa local.
- A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos
administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em
conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de
fregiiência, horário, tiragem e distribuição.
- No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita
por afixação, em local próprio e de acesso público nas Escolas Públicas,
nas Agências Bancárias, nos Cartórios de Nota, na Agência dos
Correios, existentes no âmbito do Município, bem como, na sede da
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
- Os atos de efeitos externos só produzirão efeito após a sua publicação
ou afixação na forma do parágrafo segundo.”
ARTIGO 2º- Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário José Batista Mald nado, 2 de fevereiro de 2001.
INÁCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO
PRESIDENTE
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RITA DE CÁSSIA M. OLIVEIRA ERNANDO CÉSAR HUMER
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO

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