| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-02-02 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A PUBLICIDADE DAS LEIS E DOS ATOS MUNICIPAIS FAR-SE-Á EM ÓRGÃO OFICIAL, OU NÃO HAVENDO EM ÓRGÃOS DA IMPRENSA LOCAL. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP Nº04/2001 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ-SP, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ARTIGO 1º - O artigo 82º da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 82 — A publicidade das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial 81º 82 83º ou, não havendo em órgãos da imprensa local. - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de fregiiência, horário, tiragem e distribuição. - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público nas Escolas Públicas, nas Agências Bancárias, nos Cartórios de Nota, na Agência dos Correios, existentes no âmbito do Município, bem como, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. - Os atos de efeitos externos só produzirão efeito após a sua publicação ou afixação na forma do parágrafo segundo.” ARTIGO 2º- Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário José Batista Mald nado, 2 de fevereiro de 2001. INÁCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO PRESIDENTE / Vino husudo duras Ne RITA DE CÁSSIA M. OLIVEIRA ERNANDO CÉSAR HUMER 1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO