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norma nº 5/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-05-16
EmentaINCLUA-SE O PARÁGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. FICA GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO POPULAR, A PARTIR DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO, NAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL.
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Câmara Municipal de Ind ltaporã
CGC (MF) 59.855.056/0001-70
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
INDIAPORÃ-SP Nº05/2001
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE INDIAPORÁ-SP, FAZ SABER QUE, TENDO
SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI
ORGÂNICA:
(GARANTE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO,
DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO
ORÇAMENTO ANUAL)
ARTIGO 1º - Inclua-se o $ 1º ao Artigo 117 da Lei Orgânica do
Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Fica garantida a participação popular, a partir das regiões
do município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da
Execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Anual.
ARTIGO 2º - O Parágrafo Único do artigo 117 da Lei Orgânica
do Município passara a ser o $ 2º.
ARTIGO 3º - Esta Emenda á Lei Orgânica entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 16 de maio de 2001.
PRESIDENTE
RITA DE CÁSSIA M. OLIVEIRA demo dio PA HUMER
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO

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