| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | INCLUA-SE O PARÁGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. FICA GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO POPULAR, A PARTIR DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO, NAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL. |
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Câmara Municipal de Ind ltaporã CGC (MF) 59.855.056/0001-70 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP Nº05/2001 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ-SP, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: (GARANTE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL) ARTIGO 1º - Inclua-se o $ 1º ao Artigo 117 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º - Fica garantida a participação popular, a partir das regiões do município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da Execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. ARTIGO 2º - O Parágrafo Único do artigo 117 da Lei Orgânica do Município passara a ser o $ 2º. ARTIGO 3º - Esta Emenda á Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário José Batista Maldonado, 16 de maio de 2001. PRESIDENTE RITA DE CÁSSIA M. OLIVEIRA demo dio PA HUMER 1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO