br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 6/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-11-19
EmentaALTERA O PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DAS SUAS COMISSÕES SE DARÃO SEMPRE POR VOTO PÚBLICO.
native_id2499

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

U
Câmara lj Municipal de Indiaporã
cac (MF) 59.855.056/0001-70
- Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390
a CEP 15690-000 - INDIAPORÁ- SP
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
INDIAPORÃ-SP Nº06/2001
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE INDIAPORÃ-SP, FAZ SABER QUE, TENDO
SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI
ORGÂNICA:
(ALTERA O & 6º DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE INDIAPORA)
ARTIGO 1º - O $ 6º, do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de
Indiaporã passa a vigorar com a seguinte redação:
8 6º - “As deliberações da Câmara Municipal e das suas Comissões
se darão sempre por voto público”.
ARTIGO 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições contrárias.
Plenário José Batista Maldonado, 19 de novembro de 2001.
RITA DE CÁSSIA M. OLIVEIRA duda hay, Mt
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
a publicação,
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE INDIAPORÁ-SP, FAZ SABER QUE, TENDO
SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI
ORGÂNICA:
(ALTERA O $ 6º DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ)
ARTIGO 1º - O $ 6º, do artigo 26 da Lei Orgânica do Pers de
Indiaporã passa a vigorar com a seguinte redação:
86º - “As deliberações da Câmara Municipal e das suas Comissões
se darão sempre por voto público”,
ARTIGO 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições contrárias. j
Plenário José Batista Maldonado, 19 de novembro de 2001.
INÁCIO JOSÉ DÓS SANTOS FILHO
DDPOTARANTO

open original →