norma nº 2/1983

me né io
sy CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
a Rua Dep. Cunha Bueno, 631 - CEP 15.690 - INDIAPORÁ - Est. de São Paulo
r - ATO DA MESA nº02/8- )
n A E OS. A VE "
CONSIDERANDO que o Artigo 6º, da Lei Complementar nº
25 de 02-07-75, autoriza a atualização dos valores de remuneração dos
vereadores, dentro da legislatura, quando ocorrer a fixação dos subsÍ
dios dos Deputados Estaduais;
CONSIDERANDO tambem os novos eritérios estabelecidos
na Lei Complementar nº 38 de 13-11-979;
CONSIDERANDO que a Receita efetivamente realizada por
este Município, no exercício anterior, não da suporte financeiro necefg
saário para dar cumprimento ao que estabelece os Ítens X, das “eis Com-
plementares nº 25 e nº 38 de 02-07-75 e 27-11-79, respectivamente, que
estabelecem a remuneração mínima dos Vereadores em 3% (três por cento)
de que couber aos Deputados “staduais;
GONSIDERANDO que em março próximo passado a Mesa da -
Assembleia Legislativa, fixou novos subsídios dos Deputados Estaduais;
CONSIDERANDO finalmente o disposto na Resolução de nº
03 de 17 de agósto de 1.983 desta Câmara Municipal a sua Mesa FIXA no
vos valores de subsídios nos seguintes limites a partir de 1º (priímei-
r6) de julho de 1.983:-
a)- PARTE FIXA eccerer ces ooo 0. 00000 B23,500,00-
b)- PARTE VARIÁVEL... 0.00 0000000000 $-23.500,00-
c)- PARTE EXTRAORDINÁRIA. ce... 0.0. «ff 4.000,00-
TOTAL... 0. 00 + «o co«B-51.000,00-
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
com os seus efeitos retroativos a partir do dia 1º (primeiro) de ju/-
lho de 1.983.
Sala das sessões legislativas, 18/agôsto/1.983.