norma nº 3/1983

CAMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
RO DA NEGA Nº 03/82-
— 0 =2][][ [091030
“FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE INDIAPORA"
CONSIDERANDO que a Resolução de nº 03 de 17 de agôsto -
de 1.983, em seu artigo 4º instituiu a Verba de Representação do Presj
Er dente da Câmara Municipal, dentro dos critérios estabelecidos na Lei /
i Complementar nº 38 de 13-11-79, em 2/3 (dois terços) da Verba de Repre
sentação paga ac Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que o subsídio do Sr. Prefeito Municipal /
foi fixado em 08- (oito) salários mínimo regional, conforme dispõe o
Decreto Legislativo nº 01/82 de 01-12-B2;
CONSIDERANDO que a partir de 1º de maio de 1.983, os 08
(oito)salários uínimo regional, pagos como subsídios do Sr. Prefeito -
Municipal, representam a importância de B-278. 144,00;
CONSIDERANDO ainda que a Verba de Representação do Sr.
Prefeito Municipal a partir de 1º de maio de 1.983, gepresentam a im
portância de (1-185.429,32;
CONSIDERANDO finalmente os dispositivos da Resolução -
nº 03 de 17 de agôsto de 1.983 desta Câmara Municipal, a sua Mesa atra
vés deste ATO reforma a fixação da Verba de Representação do Presiden
te da Câmara, dentro do seguinte limite vigente, a partir de 1º de Ju/
lho de 1.983:-
a)- VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ($-123.619,00-
Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, com
Os seus efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 1,983.
Sala das sessões legislativas, 18/agôsto/1.883.
EAN -
Hoemic c.. ea
4º SECRETÁRIO
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